Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.300, de 23 de Junho de 2016
Data
23/06/2016
Apelido
LEI-13300-2016-06-23
Ementa
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-06-23;13300
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6128/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015 : Lei nº 13.300 de 23/06/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-06-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/06/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.300&ementa=2&data=20160623 ]
Publicação Original
2016-06-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13300-23-junho-2016-783275-publicacaooriginal-150634-pl.html ]
Publicação Original
2016-06-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602525/publicacao/15661583 ]

2023-01-28T03:42:15.000Z [ 1057149 ]