Brasil

Federal

Lei nº 13.298, de 20 de Junho de 2016

20/06/2016

LEI-13298-2016-06-20

Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

urn:lex:br:federal:lei:2016-06-20;13298

2016-06-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.298&ementa=2&data=20160620 ]

2016-06-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13298-20-junho-2016-783248-publicacaooriginal-150593-pl.html ]

2016-06-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602523/publicacao/15654349 ]