Brasil

Federal

Lei nº 13.295, de 14 de Junho de 2016

14/06/2016

LEI-13295-2016-06-14

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

urn:lex:br:federal:lei:2016-06-14;13295

2016-06-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/06/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.295&ementa=2&data=20160614 ]

2016-06-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13295-14-junho-2016-783231-publicacaooriginal-150540-pl.html ]

2016-06-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602520/publicacao/15636261 ]