Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Data
06/06/2016
Apelido
LEI-13294-2016-06-06
Ementa
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-06-06;13294
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1964/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 > Veto nº 22/2016 : Lei nº 13.294 de 06/06/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.294&ementa=2&data=20160606 ]
Publicação Original
2016-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602519/publicacao/15634023 ]

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