Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Data
10/05/2016
Apelido
LEI-13285-2016-05-10
Ementa
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-05-10;13285
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2839/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014 : Lei nº 13.285 de 10/05/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-05-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/05/2016. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=11/05/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.285&ementa=2&data=20160510 ]
Publicação Original
2016-05-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602510/publicacao/15651564 ]

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