Brasil

Federal

Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016

04/05/2016

LEI-13281-2016-05-04

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

urn:lex:br:federal:lei:2016-05-04;13281

2016-05-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.281&ementa=2&data=20160504 ]

2016-05-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13281-4-maio-2016-782997-publicacaooriginal-150248-pl.html ]

2016-05-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602506/publicacao/15653031 ]