Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.271, de 15 de Abril de 2016
Data
15/04/2016
Apelido
LEI-13271-2016-04-15
Ementa
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-04-15;13271
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 583/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011 > Veto nº 12/2016 : Lei nº 13.271 de 15/04/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-04-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/04/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/04/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.271&ementa=2&data=20160415 ]
Publicação Original
2016-04-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13271-15-abril-2016-782899-publicacaooriginal-150109-pl.html ]
Publicação Original
2016-04-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602496/publicacao/15649251 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Costa, Andréa DouradoDiscriminação nas relações de trabalho em virtude da coleta de dados sensíveisAndréa Dourado Costa, Ana Virginia Moreira Gomes. --342.6Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaProibição de revista íntima e Lei 13.271/2016Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6 Artigo de revista
2016 Cabette, Eduardo Luiz SantosProibição de revistas íntimas: primeiros comentários à Lei 13.271/2016Eduardo Luiz Santos Cabette.340Artigo de revista

2023-01-28T03:42:14.000Z [ 1057015 ]