Brasil

Federal

Lei nº 13.266, de 5 de Abril de 2016

05/04/2016

LEI-13266-2016-04-05

Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

urn:lex:br:federal:lei:2016-04-05;13266

2016-04-06

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 06/04/2016. p. 1

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Diário Oficial da União. Seção 1. 06/04/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/04/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.266&ementa=2&data=20160405 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13266-5-abril-2016-782842-publicacaooriginal-150033-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602491/publicacao/15639319 ]