Brasil

Federal

Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016

16/03/2016

LEI-13260-2016-03-16

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260

2016-03-17

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 17/03/2016. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.260&ementa=2&data=20160316 ]

2016-03-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13260-16-marco-2016-782561-publicacaooriginal-149752-pl.html ]

2016-03-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602485/publicacao/15631845 ]