Brasil

Federal

Lei nº 13.259, de 16 de Março de 2016

16/03/2016

LEI-13259-2016-03-16

Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259

2016-03-17

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 17/03/2016. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.259&ementa=2&data=20160316 ]

2016-03-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13259-16-marco-2016-782560-publicacaooriginal-149750-pl.html ]

2016-03-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602484/publicacao/15631355 ]