Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016
Data
13/01/2016
Apelido
Lei da Repatriação de Bens
Apelido
LEI-13254-2016-01-13 , LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2016. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=14/01/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.254&ementa=2&data=20160113 ]
Publicação Original
2016-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13254-13-janeiro-2016-782260-publicacaooriginal-149225-pl.html ]
Publicação Original
2016-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602479/publicacao/15638624 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Boicenco, RubensA definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCTRubens Boicenco.341.39Art. 1°Artigo de revista
2020 Boicenco, RubensA definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCTRubens Boicenco.341.39Art. 4° § 2°Artigo de revista
2020 Boicenco, RubensA definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCTRubens Boicenco.341.39Art. 6° § 2°Artigo de revista
2020 Boicenco, RubensA definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCTRubens Boicenco.341.39Art. 6° § 3°Artigo de revista
2019, 2016 Harada, Kiyoshi, 1941Lei da repatriação: breves comentáriosKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2018 Michel, Voltaire de FreitasAspectos controvertidos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): filme x foto e a cobrança de ITCDVoltaire de Freitas Michel, Guérula Viero, Marc Antoni Deitos.341.396216Artigo de revista
2018 Schoueri, Luis EduardoImposto de renda sobre variação cambial de recursos repatriados no âmbito do RERCTLuís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino.341.39621Artigo de revista
2018 Gewehr, Amalia da SilveiraIR e ITCMD no contexto da Lei de repatriaçãoAmalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.341.395 Artigo de revista
2018 Santini, João Carlos LimaO regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) sob a perspectiva dos crimes contra o sistema financeiro nacionalJoão Carlos Lima Santini.341.5517Art. 5°Artigo de revista
2017 Machado, Tomás Grings(Re)discutindo os limites da autonomia material do crime de lavagem de dinheiroTomás Grings Machado.341.554Artigo de revista
2017 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de repatriação (art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3986Art. 8°Artigo de revista
2017 Cascudo, Leonardo Soares MatosA norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)Leonardo Soares Matos Cascudo.341.3956Art. 6°Artigo de revista
2017 Cascudo, Leonardo Soares MatosA norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)Leonardo Soares Matos Cascudo.341.3956Art. 8°Artigo de revista
2017 Moreira, Clara GomesCompetência constitucional para tributar o trustClara Gomes Moreira.341.39Art. 4° § 1°Artigo de revista
2017, 2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 11 da Lei 13.254/2016 sobre repatriação de valoresIves Gandra da Silva Martins.341.554 Artigo de revista
2017 Barros, Marco Antonio deLavagem de capitais: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivasMarco Antonio de Barros.341.554Livro
2017 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39455Art. 11Artigo de revista
2017 Guerra, Luiz AntonioRepatriação de ativos - Lei 13.254/2016 e Instrução normativa RFB 1.627/2016. Aderir ou não ao regime especial tributário?Luiz Antonio Guerra, Luiz Felipe Guerra.341.3951Art. 5° § 1°Artigo de revista
2017 Silveira, Renato de Mello JorgeRepatriação e crime: aspectos do binômio crise econômica e direito penalRenato de Mello Jorge Silveira, Eduardo Saad-Diniz.341.5Livro
2017 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesSigilo fiscal no âmbito da Lei de repatriação (Lei nº 13.254/2016)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5525Art. 7° § 1°Artigo de revista
2017 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesSigilo fiscal no âmbito da Lei de repatriação (Lei nº 13.254/2016)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5525Art. 7° § 2°Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA inaplicação da Lei de repatriação aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas e seus familiares e o princípio da isonomiaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Art. 11Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA inaplicação da Lei de repatriação aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas e seus familiares e o princípio da isonomiaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Art. 5° § 1°Artigo de revista
2016 Ferreira Neto, Arthur MariaA Lei de "repatriação": regularização cambial e tributária de ativos mantidos no exterior e não declarados às autoridades brasileirasArthur M. Ferreira Neto, Leandro Paulsen.341.39Livro
2016 Braga, Raquel XavierA Lei de repatriação brasileira, análise de alguns aspectos da Lei no. 13.254/2016 à luz da igualdade tributária, retroatividade da lei e presunção de inocênciaRaquel Xavier Braga.341.39Art. 1° inciso IArtigo de revista
2016 Braga, Raquel XavierA Lei de repatriação brasileira, análise de alguns aspectos da Lei no. 13.254/2016 à luz da igualdade tributária, retroatividade da lei e presunção de inocênciaRaquel Xavier Braga.341.39Art. 1° § 5°Artigo de revista
2016 Lima, José Roberto Martinez deA regularização de bens no exterior não declarados e as suas incertezasJosé Roberto Martinez de Lima, Wendell Rodolfo dos Santos.341.39455Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 11Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 5° § 1°Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 1° § 2°Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 1° § 5° inciso IArtigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 2° inciso IArtigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 4° § 4°Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 4° § 9°Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 5° § 2° inciso IArtigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 5° § 2° inciso IIArtigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 5° § 3°Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 7° § 1°Artigo de revista
2016 Costa, Fernando José daAspectos criminais da Lei de Regularização 13.254Fernando José da Costa.341.39455Art. 7° § 2°Artigo de revista
2016 Ferreira Neto, ArthurAspectos polêmicos da lei de repatriação de bens não declarados no exteriorArthur Ferreira Neto, Antônio Tovo.341.39Artigo de revista
2016 Maria Ferreira Neto, ArthurAspectos tributários controversos da chamada Lei de repatriação de bens não declarados no exterior não declarados ao fiscoArthur M. Ferreira Neto.341.39Art. 6°Artigo de revista
2016 Maria Ferreira Neto, ArthurAspectos tributários controversos da chamada Lei de repatriação de bens não declarados no exterior não declarados ao fiscoArthur M. Ferreira Neto.341.39Art. 150 inciso IIIArtigo de revista
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Lei da repatriação: breves comentáriosKiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2016 Silveira, Renato de Mello JorgeLei de repatriação: aspectos criminais da prestação de informações (disclosure) em ambiente de tax complianceRenato de Mello Jorge Silveira.341.3951 Art. 4°Artigo de revista
2016 Silveira, Renato de Mello JorgeLei de repatriação: aspectos criminais da prestação de informações (disclosure) em ambiente de tax complianceRenato de Mello Jorge Silveira.341.3951 Art. 5°Artigo de revista
2016 Tavares, Gustavo PerezO contribuinte Giges e a transparência fiscal: reflexões acerca da moral tributária do contribuinteGustavo Perez Tavares.341.392Artigo de revista
2016 Machado, Allian Djeyce RodriguesO direito penal e os seus contornos no âmbito de um Estado fiscal: da proteção à função social do tributo à instrumentalização da tutela penal voltada à arrecadaçãoAllian Djeyce Rodrigues Machado.341.55178Artigo de revista
2016 Prata, Gabriel Magalhães BorgesO tratamento tributário do trust no Brasil e a Lei de regularização de ativos no exteriorGabriel Magalhães Borges Prata.341.39Artigo de revista
2016 Torres, Luís Carlos DiasPorque repatriar ou regularizar recursos não declarados de origem lícitaLuís Carlos Dias Torres, Leandro Falavigna, Fernanda Petiz Melo Bueno.341.39Artigo de revista
2016 Dib, Adriano AbrãoTroca de informações e cooperação entre paísesAdriano Abrão Dib.341.124Artigo de revista

2021-12-01T21:24:35.000Z [ 965131 ]