Brasil

Federal

Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016

13/01/2016

Lei da Repatriação de Bens

LEI-13254-2016-01-13 , LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254

2016-01-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2016. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=14/01/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.254&ementa=2&data=20160113 ]

2016-01-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13254-13-janeiro-2016-782260-publicacaooriginal-149225-pl.html ]

2016-01-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602479/publicacao/15638624 ]