Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.247 de 12/01/2016
Data
12/01/2016
Apelido
LEI-13247-2016-01-12
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-01-12;13247
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 166/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 209/2015 : Lei nº 13.247 de 12/01/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-01-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/01/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.247&ementa=2&data=20160112 ]
Publicação Original
2016-01-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602472/publicacao/15645096 ]

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