Brasil

Federal

Lei nº 13.240, de 30 de Dezembro de 2015

30/12/2015

LEI-13240-2015-12-30

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

urn:lex:br:federal:lei:2015-12-30;13240

2016-06-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/06/2016 ]

2015-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/12/2015. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.240&ementa=2&data=20151230 ]

2015-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13240-30-dezembro-2015-782228-publicacaooriginal-149150-pl.html ]

2015-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602465/publicacao/15619049 ]