Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.239, de 30 de Dezembro de 2015
Data
30/12/2015
Apelido
LEI-13239-2015-12-30
Ementa
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-12-30;13239
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.239&ementa=2&data=20151230 ]
Publicação Original
2015-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13239-30-dezembro-2015-782214-publicacaooriginal-149132-pl.html ]
Publicação Original
2015-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602464/publicacao/15619052 ]

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