Brasil

Federal

Lei nº 13.239, de 30 de Dezembro de 2015

30/12/2015

LEI-13239-2015-12-30

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

urn:lex:br:federal:lei:2015-12-30;13239

2015-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.239&ementa=2&data=20151230 ]

2015-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13239-30-dezembro-2015-782214-publicacaooriginal-149132-pl.html ]

2015-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602464/publicacao/15619052 ]