Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015
Data
14/12/2015
Apelido
LEI-13204-2015-12-14
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-12-14;13204
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/12/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.204&ementa=2&data=20151214 ]
Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13204-14-dezembro-2015-782094-publicacaooriginal-148943-pl.html ]
Publicação Original
2015-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585016/publicacao/15635968 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Mânica, Fernando BorgesTaxonomia da contratualização pública no Brasil: uma proposta de sistematização das parcerias com o terceiro setorFernando Borges Mânica.341.3 Artigo de revista
2019 Valente, Patricia PessoaDe quem é a competência para licenciar estabelecimentos comerciais de alimentos em aeroportos?Patricia Pessoa Valente, Henrique Motta Pinto.341.373Artigo de revista
2019 Queiroz, João Eduardo LopesSolução do conflito aparente de normas existente entre o regime jurídico dos acordos colaborativos trazido pela Lei nº 13019/2014 e o dos convênios previsto no art. 116 da Lei nº 8666/1993João Eduardo Lopes Queiroz, Edson César dos Santos Cabral.340.32Artigo de revista
2019 Weber, JeniferSustentabilidade na Lei n° 13.019/2014 (Estatuto das parcerias)Jenifer Weber, Inácio Fabiano Lermen, Leonardo da Rocha de Souza.341.3Artigo de revista
2018 Negrão, Ana Carolina Bittencourt MoraisOrganizações da sociedade civil e a remuneração de dirigentes: avanços e desafiosAna Carolina Bittencourt Morais Negrão.341.3Artigo de revista
2018 Montana, MónicaPanorama atual das organizações da sociedade civil no BrasilMónica Montana, Mylena de Aguiar Melo, Italo Giulliano Ozório de Souza.341.3Artigo de revista
2018 Alves, Eric Matheus Cescon SmaniottoParceria entre setores: benefícios do terceiro setor para o bem-estar socialEric Matheus Cescon Smaniotto Alves, Pedro Torrecilla da Silva, Ricardo Bispo Razaboni Junior.341.3Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deParticipação dos administrados na gestão da atividade administrativa de fomentoPericles Ferreira de Almeida.341.31Artigo de revista
2018 Mânica, Fernando BorgesTransparência nas parcerias da administração pública com o terceiro setor: inovações da Lei nº 13.019/14 e deveres decorrentes da Lei nº 13.460/17Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat.341.353Artigo de revista
2017 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Enfim, a vigência da lei que alcança as subvenções, os auxílios e as contribuições: o marco regulatório das ONGsFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.32271 Artigo de revista
2017 Tourinho, RitaLei nº 13.019: avanço ou retrocesso?Rita Tourinho.341.4Artigo de revista
2017 Castro, Cristiana Roquete LuscherO marco regulatório do terceiro setor e o direito do trabalho: a ausência sentida na Lei nº 13.019/2014Cristiana Roquete Luscher Castro, José Anchieta Gonçalves Junior.342.6Artigo de revista
2017, 2016 Miola, CezarOs tribunais de contas e o novo Marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs)Cesar Miola.341.385 Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.341.3Artigo de revista
2017 Modesto, PauloParcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticasPaulo Modesto.341.3Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2016 Teixeira, JosenirCampo de incidência da Lei federal nº 13.019/14: contrato de gestão e termo de parceriaJosenir Teixeira.341.3Artigo de revista
2016 Marrara, Thiago, 1980Chamamento público para parcerias sociais: comentários à Lei n. 13.019/2014Thiago Marrara, Natália de Aquino Cesário.341.31Artigo de revista
2016 Braga, Marcus Vinicius de AzevedoGestão estratégica do terceiro setor: uma discursão sobre accontability e o novo marco legalMarcus Vinicius de Azevedo Braga, Pedro Ribeiro Viscardi.341.3Artigo de revista

2020-10-02T18:10:54.000Z [ 965007 ]