Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/2015. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/11/2015 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.184&ementa=2&data=20151104 ]
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2015-11-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13184-4-novembro-2015-781857-publicacaooriginal-148576-pl.html ]
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2015-11-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584996/publicacao/15616475 ]