Brasil

Federal

Lei nº 13.178, de 22 de Outubro de 2015

22/10/2015

LEI-13178-2015-10-22

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.

urn:lex:br:federal:lei:2015-10-22;13178

2015-10-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/10/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/10/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.178&ementa=2&data=20151022 ]

2015-10-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13178-22-outubro-2015-781827-publicacaooriginal-148516-pl.html ]

2015-10-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584990/publicacao/15627204 ]