Brasil

Federal

Lei nº 13.175, de 21 de Outubro de 2015

21/10/2015

LEI-13175-2015-10-21

Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

urn:lex:br:federal:lei:2015-10-21;13175

2015-10-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/2015. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=22/10/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.175&ementa=2&data=20151021 ]

2015-10-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13175-21-outubro-2015-781822-publicacaooriginal-148506-pl.html ]

2015-10-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584987/publicacao/15619666 ]