Brasil

Federal

Lei nº 13.173, de 21 de Outubro de 2015

21/10/2015

LEI-13173-2015-10-21

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

urn:lex:br:federal:lei:2015-10-21;13173

2015-10-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/2015. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=22/10/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.173&ementa=2&data=20151021 ]

2015-10-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13173-21-outubro-2015-781814-publicacaooriginal-148500-pl.html ]

2015-10-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584985/publicacao/15619664 ]