Brasil

Federal

Lei nº 13.172, de 21 de Outubro de 2015

21/10/2015

LEI-13172-2015-10-21

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

urn:lex:br:federal:lei:2015-10-21;13172

2015-10-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=22/10/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.172&ementa=2&data=20151021 ]

2015-10-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13172-21-outubro-2015-781813-publicacaooriginal-148499-pl.html ]

2015-10-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584984/publicacao/15619663 ]