Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015
Data
16/10/2015
Apelido
LEI-13170-2015-10-16
Ementa
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-10-16;13170
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-10-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/10/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=19/10/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.170&ementa=2&data=20151016 ]
Publicação Original
2015-10-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13170-16-outubro-2015-781761-publicacaooriginal-148439-pl.html ]
Publicação Original
2015-10-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584982/publicacao/15628845 ]

2020-10-02T18:10:53.000Z [ 964888 ]