Brasil

Federal

Lei nº 13.151, de 28 de Julho de 2015

28/07/2015

LEI-13151-2015-07-28

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2015-07-28;13151

2015-07-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/07/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/07/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.151&ementa=2&data=20150728 ]

2015-07-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13151-28-julho-2015-781307-publicacaooriginal-147686-pl.html ]

2015-07-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584963/publicacao/15632841 ]