Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.139, de 26 de Junho de 2015
Data
26/06/2015
Apelido
LEI-13139-2015-06-26
Ementa
Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13139
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-06-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/06/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.139&ementa=2&data=20150626 ]
Publicação Original
2015-06-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13139-26-junho-2015-781099-publicacaooriginal-147364-pl.html ]
Publicação Original
2015-06-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584951/publicacao/15617371 ]

Doutrina Referenciada

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