Brasil

Federal

Lei nº 13.138, de 26 de Junho de 2015

26/06/2015

LEI-13138-2015-06-26

Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13138

2015-06-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/06/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.138&ementa=2&data=20150626 ]

2015-06-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13138-26-junho-2015-781098-publicacaooriginal-147363-pl.html ]

2015-06-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584950/publicacao/15617370 ]