Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015
Data
19/06/2015
Apelido
LEI-13137-2015-06-19
Ementa
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-06-19;13137
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-06-22
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/06/2015. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.137&ementa=2&data=20150619 ]
Publicação Original
2015-06-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13137-19-junho-2015-781060-publicacaooriginal-147309-pl.html ]
Publicação Original
2015-06-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584949/publicacao/15633225 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Harada, Kiyoshi, 1941PIS/Cofins-importação: é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?Kiyoshi Harada.341.39611 Artigo de revista
2016 Benício, Hercules Alexandre da CostaA responsabilidade civil de notários e registradores sob a égide da Lei 13.286/2016Hercules Alexandre da Costa Benício.341.411Artigo de revista

2021-12-01T21:24:33.000Z [ 964707 ]