Brasil

Federal

Lei nº 13.129, de 26 de Maio de 2015

26/05/2015

LEI-13129-2015-05-26

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13129

2015-05-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.129&ementa=2&data=20150526 ]

2015-05-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13129-26-maio-2015-780858-publicacaooriginal-147040-pl.html ]

2015-05-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584941/publicacao/15632925 ]