Lei nº 13.129, de 26 de Maio de 2015 - LEI-13129-2015-05-26 - 13129/15 :: Legislação::Lei 13129/2015 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	A mediação na administração pública: técnicas e princípios	Dinorá Adelaide Musetti Grotti, José Roberto Pimenta Oliveira.	341.162		Artigo de revista
2020, 2019, 2017, 2015	Muniz, Joaquim de Paiva	Curso básico de direito arbitral: teoria e prática	Joaquim de Paiva Muniz.	341.4618		Livro
2020	Faria, Luzardo	O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade: o interesse público exige intervenção jurisdicional?	Luzardo Faria.	341.4618		Artigo de revista
2020	Borba, João Paulo Santos	O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela fazenda pública	João Paulo Santos Borba.	341.4618		Artigo de revista
2020	Northfleet, Ellen Gracie, 1948	O papel decisivo do Superior Tribunal de Justiça para o progresso da arbitragem no Brasil	Ellen Gracie Northfleet.	341.4618		Artigo de revista
2019	Wambier, Luiz Rodrigues	A celebração de negócios jurídicos processuais nos contratos administrativos	Luiz R. Wambier, Alexandre Sampaio Botta.	341.352		Artigo de revista
2019	Martins Júnior, Wallace Paiva	Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta	Wallace Paiva Martins Júnior.	341.4618		Artigo de revista
2019	Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de Azevedo	Administração pública na arbitragem e o papel do Ministério Público	Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.	341.4618		Artigo de revista
2019	Garcia, Flávio Amaral	A escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais	Flávio Amaral Garcia.	341.3		Artigo de revista
2019	Laurentiis, Thais de	Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francês	Thais de Laurentiis.	341.39		Artigo de revista
2019	Megna, Bruno Lopes	Arbitragem e administração pública: fundamentos teóricos e soluções práticas	Bruno Lopes Megna ; prefácios: Carlos Alberto de Salles, Floriano de Azevedo Marques Neto ; apresentação: Carlos Alberto Carmona.	341.4618		Livro
2019	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivas	Gustavo Justino de Oliveira.	341.4618		Artigo de revista
2019	Accioly, João Pedro	Arbitragem em conflitos com a administração pública	João Pedro Accioly.	341.4618		Livro
2019	Lourenço, Haroldo	Arbitragem envolvendo o poder público e o decreto do Estado do Rio de Janeiro: "um museu de grandes novidades"	Haroldo Lourenço.	341.4618		Artigo de revista
2019	Caldas, Evandro	Arbitragem e o controle da regulação	Evandro Caldas.	341.4		Artigo de revista
2019	Saraiva, Leonardo	Arbitragem na administração pública: particularidades, governança, compliance, accountability e o desafio do envolvimento dos tribunais de contas no processo de sua institucionalização	Leonardo Saraiva.	341.385		Livro
2019	Guerra, Luis Roberto Cordeiro	As agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais	Luis Roberto Cordeiro Guerra.	341.3221		Artigo de revista
2019	Estefam, Felipe Faiwichow	Cláusula arbitral e administração pública	Felipe Faiwichow Estefam.	341.4618		Livro
2019	Cornélio, Raphael Lima Lemes	Cláusula compromissória no contrato individual de trabalho: extensão da liberdade do trabalhador na escolha do procedimento arbitral	Raphael Lima Lemes Cornélio, Mauro Pedroso Gonçalves.	342.6642		Artigo de revista
2019	Cury, Antonio Alberto Rondina	Efeitos da corrupção em arbitragens envolvendo o poder público	Antonio Alberto Rondina Cury.	341.4618		Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144		Artigo de revista
2019	Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti	Lei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJ	André de A. C. Abbud, Daniel Levy, Rafael F. Alves.	341.4618		Livro
2019	Cambi, Eduardo, 1974	Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais	Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Schmitz.	340	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2019	Guilhardi, Pedro	Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública	Pedro Guilhardi, Christine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo.	341.3772		Artigo de revista
2019	Mazzola, Marcelo	Temas contemporâneos na arbitragem: do clássico ao circuito alternativo e alguns "curtas-metragens"	Marcelo Mazzola.	341.4618		Artigo de revista
2019	Grego-Santos, Bruno	Transação extrajudicial na administração pública	Bruno Grego-Santos ; prefácio de Odete Medauar.	341.31		Livro
2019	Azevedo, Carolina dos Pilares da Mota	Tutelas provisórias de urgência e de evidência na arbitragem	Carolina dos Pilares da Mota Azevedo.	341.4631		Artigo de revista
2018	Machado, Matheus Oliveira	A aplicabilidade dos dispute boards no regime diferenciado de contratações públicas (RDC)	Matheus Oliveira Machado.	341.352		Artigo de revista
2018	Zolandeck, João Carlos Adalberto	A arbitragem e a atividade empresarial: uma questão de estratégia para os pactos sociais e parassociais	João Carlos Adalberto Zolandeck, Willian Cleber Zolandeck.	342.269		Artigo de revista
2018	Nascimento, Felipe Costa Laurindo do	A arbitragem em direito nacional: justiça multiportas e o Código de processo civil de 2015	Felipe Costa Laurindo do Nascimento, Bruno Manoel Viana de Araujo.	341.4618		Artigo de revista
2018	Garcia, Flávio Amaral	A arbitragem na administração pública e a escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais	Flávio Amaral Garcia.	341.3		Artigo de revista
2018	Schmidt, Gustavo da Rocha	A arbitragem no setor portuário (sem tantas jabuticabas): considerações sobre o Decreto nº 8.465/2015	Gustavo da Rocha Schmidt.	342.263		Artigo de revista
2018	Eizirik, Nelson Laks	A constitucionalidade do art. 136-A da Lei das S.A	Nelson Eizirik.	341.4618		Artigo de revista
2018	Oliveira, Vivianne Rodrigues de	A instituição da arbitragem na administração pública: uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil : Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15	Viviane Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva.	341.4618		Artigo de revista
2018	Carnaúba, César Augusto Martins	Arbitrabilidade subjetiva de fundos públicos	César Augusto Martins Carnaúba.	341.4618	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Teodoro, Viviane Rosolia	Arbitragem, seguro e sua complexidade de relações	Viviane Rosolia Teodoro.	341.4618		Livro
2018	Valle, Vivian Lima López	Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa	Vivian Lima López Valle.	341.4618		Artigo de revista
2018	Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro	Arbitragem de emergência: a tutela de urgência na fase pré-arbitral	Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Ayrton de Sena Gentil Neto.	341.4631		Artigo de revista
2018	Dias, Ricardo Gueiros Bernardes	Arbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveis	Ricardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira.	341.4618	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2018	Dias, Ricardo Gueiros Bernardes	Arbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveis	Ricardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira.	341.4618	Art. 1° § 2°	Artigo de revista
2018	Dias, Ricardo Gueiros Bernardes	Arbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveis	Ricardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira.	341.4618	Art. 2° § 3°	Artigo de revista
2018	Accioly, João Pedro	Arbitragem e administração pública um panorama global	João Pedro Accioly.	341.4618		Artigo de revista
2018	Lima, Bruna Nogueira Tosta Machado de	Arbitragem e direito empresarial: alterações da lei de arbitragem pela lei nº13.129/2015	Bruna Nogueira Tosta Machado de Lima.	342.269		Artigo de revista
2018	Ferreira, Kaline	Arbitragem e os litígios envolvendo entes públicos no Brasil e na França	Kaline Ferreira.	341.4618		Artigo de revista
2018	Pomini, Anderson	Arbitragem na administração pública como método de eficiência	Anderson Pomini.	341.4618		Artigo de revista
2018	Pretti, Gleibe	Arbitragem no contrato de trabalho em face da reforma trabalhista	Gleibe Pretti.	341.4618		Livro
2018	Silva, Luiz Augusto da	Arbitragem trabalhista e o problema da liberdade: reflexões à luz do ideal de não dominação, efetividade, e a reforma da Lei de arbitragem (Lei 13.129-2015)	Luiz Augusto da Silva.	342.6642		Artigo de revista
2018	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.352	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2018	Zeitoune, Ilana	Caso Parque das Baleias: um reforço da aplicação do kompetenz-kompetenz pelo judiciário brasileiro	Ilana Zeitoune, Flávio Pinto.	341.4618		Artigo de revista
2018	Lobo, Jorge Joaquim	Inconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA	Jorge Lobo.	341.4618		Artigo de revista
2018	Barrocas, Manuel Pereira	Notas sobre arbitragem administrativa no direito português	Manuel Pereira Barrocas.	341.4618		Artigo de revista
2018	Maia, Alberto Jonathas	O árbitro de urgência: possibilidade de concentração de atos decisórios na arbitragem e aspectos processuais do modelo internacional	Alberto Jonathas Maia.	341.4618		Artigo de revista
2018	Vidal, Ludmilla Camacho Duarte	O dever de revelação (duty of disclosure) à luz do princípio da confiança e o caso Tecnimont	Ludmilla Camacho Duarte Vidal.	341.4618		Artigo de revista
2018	Machado, Rafael Freitas	O sistema jurídico brasileiro: mixagem e sua identidade	Rafael Freitas Machado.	341.41		Artigo de revista
2018	Meyer, Antonio de Souza Corrêa	Reflexões sobre arbitragem em homenagem a Mário Sérgio Duarte Garcia	Antonio Corrêa Meyer.	341.415		Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Relations between arbitration and economic analysis of law	Alexandre Coutinho Pagliarini, Anelize Klotz Fayad.	341.4618		Artigo de revista
2018, 2016	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	Teoria geral da arbitragem: manual básico para sala de aula	Antônio Pereira Gaio Júnior.	341.4618		Livro
2018	Soares, Marcelo Negri	Tutela provisória na arbitragem: transposição do antigo modelo cautelar	Marcelo Negri Soares, Thais Andressa Carabelli, Isabela Franco Arruda Brasil.	341.4631		Artigo de revista
2017	Verbicaro, Dennis	A arbitragem coletiva de consumo na Espanha através da atuação qualificada das associações representativas de defesa do consumidor e sua possível e salutar influência no direito consumerista brasileiro	Dennis Verbicaro.	341.4618		Artigo de revista
2017	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	A arbitragem no direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.4618		Artigo de revista
2017, 2016, 2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.4618		Artigo de revista
2017	Silva, Luiz Augusto da	A cláusula compromissória estatutária como um problema constitucional: liberdade, consenso e a reforma da Lei das sociedades anônimas (Lei 13.129/2015)	Luiz August da Silva.	342.14962		Artigo de revista
2017	Martins, Julia Girão Baptista	Administração pública: arbitragem e confidencialidade	Julia Girão Baptista Martins.	341.4618		Artigo de revista
2017	Brosselin, Patrick Kaiser	A eficácia da cláusula compromissória inserida no estatuto social perante com quem esta expressamente não assinta	Patrick Kaiser Brosselin.	342.2		Artigo de revista
2017	Galvêas, Ernane	A influência da Câmara de Comércio Internacional (CCI) sobre a moldagem da arbitragem no Brasil	Ernane Galvêas.	341.16		Artigo de revista
2017	Junqueira, André Rodrigues	A previsão de arbitragem na Lei federal 13.448-2017	André Rodrigues Junqueira.	341.4618		Artigo de revista
2017	Azevedo, Marislene Moreira de	Arbitragem: uma história de sucesso	Marislene Moreira de Azevedo.	341.4618		Livro
2017	Diniz, Gustavo Saad	Arbitragem como alternativa para solução de litígios de micro e pequenas empresas	Gustavo Saad Diniz, Caio Henrique Carvalho de Siqueira.	341.4618		Artigo de revista
2017	Silva, João Paulo Hecker da	Arbitragem e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas: uma análise à luz do controle exercido nos contratos administrativos portuários	João Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos e Marcello de Oliveira Gulim.	342.263		Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Arbitragem no poder público do Brasil	Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.	341.4618	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2017	Koerich, Guilherme Back	Arbitragem nos contratos administrativos: a relativização dos dogmas da administração pública	Guilherme Back Koerich.	341.352		Livro
2017	Scoton, Samira	Arbitragem nos contratos da indústria do petróleo: a utilização de cláusula compromissória em contratos envolvendo o Estado	Samira Scoton.	341.4618		Artigo de revista
2017	Salomão Filho, Calixto, 1965	Breves notas sobre transparência e publicidade na arbitragem societária	Calixto Salomão Filho.	341.4618		Artigo de revista
2017	Nascimbeni, Asdrubal Franco	Carta arbitral: possíveis situações de não cooperação do juízo estatal	Asdrubal Franco Nascimbeni, Cláudio Finkelstein.	341.4618		Artigo de revista
2017	Couceiro, Roberta Menezes	Da concessão pelo juiz brasileiro de tutela cautelar antecedente à instituição de arbitragem com sede fora do Brasil	Roberta Menezes Couceiro.	341.4		Artigo de revista
2017	Zaniz, Lucas Müller	Da necessidade de publicidade da arbitragem envolvendo a administração pública	Lucas Müller Zaniz.	342.263		Artigo de revista
2017	Canterji, Rafael Braude	Dever de sigilo do advogado quando atua como árbitro no direito brasileiro	Rafael Braude Canterji, Ricardo Ranzolin.	341.4618		Artigo de revista
2017	Freitas, Juarez	Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos	Juarez Freitas.	341.3		Artigo de revista
2017	Bezerra Júnior, José Albenes	Entre a arbitragem brasileira e a arbitragem europeia: um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)	José Albenes Bezerra Júnior.	340		Artigo de revista
2017	Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955	Entrevista: Pedro A. Batista Martins	Pedro A. Batista Martins ; perguntas elaboradas por Giovanni Ettore Nanni.	341.4618		Artigo de revista
2017	Coelho, Renata Moritz Serpa	Mediação de conflitos no Brasil a partir de 2015	Renata Moritz Serpa Coelho.	341.4625		Artigo de revista
2017	Carvalhosa, Modesto, 1932	Parecer	Modesto Carvalhosa.	341.4618	Art. 3°	Artigo de revista
2017	De Lucca, Newton, 1947	Reflexões sobre a contribuição da arbitragem internacional para a solução de conflitos de interesses nas companhias	Newton de Lucca, Matheus Sousa Ramalho.	341.163	Art. 136-A	Artigo de revista
2016	Justen Filho, Marçal, 1955	Administração pública e arbitragem: o vínculo com a câmara de arbitragem e os árbitros	Marçal Justen Filho.	341.4618		Artigo de revista
2016	Mastrobuono, Cristina Margarete Wagner	A escolha da câmara de arbitragem pela administração pública	Cristina Margarete Wagner Mastrobuono, André Rodrigues Junqueira.	341.4618		Artigo de revista
2016	Furlan Filho, Antonio Moacir	A extensão da cláusula arbitral estatutária aos administradores e conselheiros não acionistas	Antonio Moacir Furlan Filho.	342.14	Art. 136-A	Artigo de revista
2016	Yarshell, Flávio Luiz	Ainda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitral	Flávio Luiz Yarshell.	341.4618	Art. 26	Artigo de revista
2016	Yarshell, Flávio Luiz	Ainda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitral	Flávio Luiz Yarshell.	341.4618	Art. 20	Artigo de revista
2016	Yarshell, Flávio Luiz	Ainda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitral	Flávio Luiz Yarshell.	341.4618	Art. 32	Artigo de revista
2016	Blok, Marcella	A nova Lei de arbitragem (Lei 13.129/2015) e suas implicações no direito societário	Marcella Blok.	341.4618		Artigo de revista
2016, 2015	Santos, Enoque Ribeiro dos	Aplicabilidade da arbitragem nas lides individuais de trabalho	Enoque Ribeiro do Santos.	342.6642		Artigo de revista
2016, 2015	Mukai, Toshio, 1938	Aplicação da arbitragem na administração pública	Toshio Mukai.	341.31		Artigo de revista
2016	Bermudes, Sérgio, 1946	Arbitragem: um instituto florescente	Sergio Bermudes.	341.4618		Artigo de revista
2016	Lemes, Selma Ferreira, 1955	Arbitragem consumerista: poderia ser realidade no Brasil?	Selma Ferreira Lemes.	341.4618	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Rocha, Caio Cesar	Arbitragem e administração pública: disciplina normativa após a lei 13.129-2015	Caio Cesar Vieira Rocha.	341.4618		Artigo de revista
2016	Bianchi, Bruno Guimarães	Arbitragem no novo Código de processo civil: aspectos práticos	Bruno Guimarães Bianchi.	341.4618		Artigo de revista
2016	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	Arbitragem nos contratos administrativos e o critério para identificação dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	340		Artigo de revista
2016	Cahali, Francisco José	Árbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015	Francisco José Cahali.	341.4618	Art. 22-A	Artigo de revista
2016	Cahali, Francisco José	Árbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015	Francisco José Cahali.	341.4618	Art. 22-B	Artigo de revista
2016	Cahali, Francisco José	Árbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015	Francisco José Cahali.	341.4618	Art. 7°	Artigo de revista
2016	Cahali, Francisco José	Árbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015	Francisco José Cahali.	341.4618	Art. 13	Artigo de revista
2016	Basilio, Ana Tereza	A relativização da confidencialidade na arbitragem: companhias abertas	Ana Tereza Basilio, Thiago Lins.	341.4618		Artigo de revista
2016	Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936	A responsabilidade da sociedade por desinformação do acionista e a arbitragem	Luiz Gastão Paes de Barros Leães.	342.225	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Marilda Rosado de Sá	Comentários sobre arbitragem no Brasil: custos, eficiência e outras questões controvertidas	Marilda Rosado de Sá Ribeiro.	341.4618		Artigo de revista
2016	Fioravanti, Marcos Serra Netto	Complementação da sentença arbitral. Os limites e consequências do artigo 33, § 4º, da Lei 9.307/96, com alterações da Lei 13.129/2015	Marcos Serra Netto Fioravanti.	341.4618		Artigo de revista
2016	Carnaes, Mariana	Compromisso de ajustamento de conduta e eficiência administrativa	Mariana Carnaes.	341.362		Livro
2016	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidade	Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.	342.14692	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Muniz, Joaquim de Paiva	Guia politicamente incorreto da arbitragem brasileira: visão crítica de vinte anos de sucesso	Joaquim de Paiva Muniz.	341.4618		Artigo de revista
2016	Lobo, Carlos Augusto da Silveira	História e perspectivas da arbitragem no Brasil	Carlos Augusto da Silveira Lobo.	341.4618	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Homologação de sentença estrangeira	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme.	342.36		Artigo de revista
2016	Torre, Riccardo Giuliano Figueira	Medida cautelar: demanda preparatória do juízo arbitral - interesse recursal - inocorrência - concessão judicial de liminar com fixação de astreintes-- instauração do Tribunal arbitral que derroga a jurisdição estatal - extinção, ademais, que impossibilita a execução provisória das multas cominatórias	Riccardo Giuliano Figueira Torre, Vivian Marques Salles.	341.466	Art. 22-A	Artigo de revista
2016	Torre, Riccardo Giuliano Figueira	Medida cautelar: demanda preparatória do juízo arbitral - interesse recursal - inocorrência - concessão judicial de liminar com fixação de astreintes-- instauração do Tribunal arbitral que derroga a jurisdição estatal - extinção, ademais, que impossibilita a execução provisória das multas cominatórias	Riccardo Giuliano Figueira Torre, Vivian Marques Salles.	341.466	Art. 22-B	Artigo de revista
2016	Torre, Riccardo Giuliano Figueira	Medida cautelar: demanda preparatória do juízo arbitral - interesse recursal - inocorrência - concessão judicial de liminar com fixação de astreintes-- instauração do Tribunal arbitral que derroga a jurisdição estatal - extinção, ademais, que impossibilita a execução provisória das multas cominatórias	Riccardo Giuliano Figueira Torre, Vivian Marques Salles.	341.466	Art. 22-C	Artigo de revista
2016	Guilhardi, Pedro	Medidas de urgência na arbitragem	Pedro Guilhardi.	341.4618		Artigo de revista
2016	Freitas, Rafael Véras de	Novos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessões	Rafael Véras de Freitas.	341.353		Artigo de revista
2016	Levy, Daniel	O Brasil e o reconhecimento de sentenças arbitrais anuladas: uma análise a partir da SEC 5.782 do STJ	Daniel Levy.	341.4618		Artigo de revista
2016	Valério, Marco Aurélio Gumieri, 1977	Os meios alternativos de resolução de conflitos e a busca pela pacificação social	Marco Aurélio Gumieri Valério.	341.4618		Artigo de revista
2016	Teodoro, Viviane Rosolia	Princípios da arbitragem: o princípio kompetenz-kompetenz e suas consequências	Viviane Rosolia Teodoro.	341.4618		Artigo de revista
2016	Schmidt, Gustavo da Rocha	Reflexões sobre a arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: (arbitrabilidade, legalidade, publicidade e a necessária regulamentação)	Gustavo da Rocha Schmidt.	341.4618		Artigo de revista
2016	Melo, Diogo Leonardo Machado de	Restrições à representação na celebração da convenção de arbitragem	Diogo Leonardo Machado de Melo.	341.4618		Artigo de revista
2016	Pereira, José Luiz Parra	Tutelas provisórias e medidas de urgência na arbitragem	José Luiz Parra Pereira, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.4618	Art. 22-A	Artigo de revista
2015	Straube, Frederico José	A arbitragem após a Lei n. 13129/15	Frederico José Straube. --	341.4618		Artigo de revista
2015	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938	A arbitragem e a atuação do juiz	Ruy Rosado de Aguiar Júnior.	341.4618	Art. 7°	Artigo de revista
2015	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938	A arbitragem e a atuação do juiz	Ruy Rosado de Aguiar Júnior.	341.4618	Art. 35	Artigo de revista
2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.4618		Artigo de revista
2015	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	A causa de pedir das ações anulatórias de sentença arbitral	Paulo Henrique dos Santos Lucon, Rodrigo Barioni, Elias Marques de Medeiros Neto.	341.4618	Art. 21	Artigo de revista
2015	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	A causa de pedir das ações anulatórias de sentença arbitral	Paulo Henrique dos Santos Lucon, Rodrigo Barioni, Elias Marques de Medeiros Neto.	341.4618	Art. 26	Artigo de revista
2015	Chimenti, Ricardo Cunha	A conciliação e a mediação no novo Código de processo civil e nas Leis n. 13.129/2015 e 13.140/2015	Ricardo Cunha Chimenti.	341.4625		Artigo de revista
2015	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	A cultura de judicialização dos conflitos trabalhistas	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.66		Artigo de revista
2015	Lemes, Selma Ferreira, 1955	Anotações sobre a nova Lei de arbitragem	Selma Maria Ferreira Lemes.	341.4618	Art. 21	Artigo de revista
2015	Lemes, Selma Ferreira, 1955	Anotações sobre a nova Lei de arbitragem	Selma Maria Ferreira Lemes.	341.4618	Art. 23	Artigo de revista
2015	Lemes, Selma Ferreira, 1955	Anotações sobre a nova Lei de arbitragem	Selma Maria Ferreira Lemes.	341.4618	Art. 30	Artigo de revista
2015	Talamini, Eduardo	Arbitragem e a tutela provisória no Código de processo civil de 2015	Eduardo Talamini.	341.4618	Art. 22	Artigo de revista
2015	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	Arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	342.269		Artigo de revista
2015	Franzoni, Diego	Arbitragem societária	Diego Franzoni.	342.269		Livro
2015	Wald, Arnoldo, 1932	A reforma da Lei de arbitragem	Arnoldo Wald.	341.4618		Artigo de revista
2015	Silva, Érica Guerra da	As repercussões da Lei n. 13.129/2015, que altera a Lei de arbitragem, no direito de retirada das Sociedades Anônimas	Érica Guerra da Silva.	341.4618	Art. 136-A	Artigo de revista
2015	Cavalcante, Márcio André Lopes	Comentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)	Márcio André Lopes Cavalcante.	341.4618		Artigo de revista
2015	Pereira, Cesar	Entidades representativas (art. 5º, XXI, da CF) e arbitragem coletiva no Brasil	Cesar Pereira, Luísa Quintão.	341.4618		Artigo de revista
2015	Nanni, Giovanni Ettore	Medidas cautelares depois de instituída a arbitragem: reflexões à luz da reforma da Lei de arbitragem	Giovanni Ettore Nanni, Pedro Guilhardi.	341.4618	Art. 22-A	Artigo de revista
2015	Nanni, Giovanni Ettore	Medidas cautelares depois de instituída a arbitragem: reflexões à luz da reforma da Lei de arbitragem	Giovanni Ettore Nanni, Pedro Guilhardi.	341.4618	Art. 22-B	Artigo de revista
2015	Mannheimer, Mario Robert	Mudanças na Lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015 : visão de um antigo magistrado	Mario Robert Mannheimer.	341.4618		Artigo de revista
2015	Araujo, Nadia de	O novo Código de processo civil e a arbitragem internacional	Nadia de Araujo.	341.163	Art. 21	Artigo de revista
2015	Araujo, Nadia de	O novo Código de processo civil e a arbitragem internacional	Nadia de Araujo.	341.163	Art. 26	Artigo de revista
2015	Costa, José Augusto Fontoura	O novo Código de processo civil e as novas fronteiras da advocacia brasileira	José Augusto Fontoura Costa, Daniel Tavela Luís.	341.46		Artigo de revista
2015	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Reforma na lei de arbitragem e contrato individual do trabalho	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.6642		Artigo de revista

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