Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.129, de 26 de Maio de 2015
Data
26/05/2015
Apelido
LEI-13129-2015-05-26
Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13129
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-05-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.129&ementa=2&data=20150526 ]
Publicação Original
2015-05-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13129-26-maio-2015-780858-publicacaooriginal-147040-pl.html ]
Publicação Original
2015-05-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584941/publicacao/15632925 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiA mediação na administração pública: técnicas e princípiosDinorá Adelaide Musetti Grotti, José Roberto Pimenta Oliveira.341.162Artigo de revista
2020, 2019, 2017, 2015 Muniz, Joaquim de PaivaCurso básico de direito arbitral: teoria e práticaJoaquim de Paiva Muniz.341.4618 Livro
2020 Faria, LuzardoO cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade: o interesse público exige intervenção jurisdicional?Luzardo Faria.341.4618Artigo de revista
2020 Borba, João Paulo SantosO cumprimento da sentença arbitral condenatória pela fazenda públicaJoão Paulo Santos Borba.341.4618Artigo de revista
2020 Northfleet, Ellen Gracie, 1948O papel decisivo do Superior Tribunal de Justiça para o progresso da arbitragem no BrasilEllen Gracie Northfleet.341.4618Artigo de revista
2019 Wambier, Luiz RodriguesA celebração de negócios jurídicos processuais nos contratos administrativosLuiz R. Wambier, Alexandre Sampaio Botta.341.352Artigo de revista
2019 Martins Júnior, Wallace PaivaAdministração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de condutaWallace Paiva Martins Júnior.341.4618Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoAdministração pública na arbitragem e o papel do Ministério PúblicoAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.4618Artigo de revista
2019 Garcia, Flávio AmaralA escolha dos árbitros e das câmaras arbitraisFlávio Amaral Garcia.341.3 Artigo de revista
2019 Laurentiis, Thais deArbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francêsThais de Laurentiis.341.39Artigo de revista
2019 Megna, Bruno LopesArbitragem e administração pública: fundamentos teóricos e soluções práticasBruno Lopes Megna ; prefácios: Carlos Alberto de Salles, Floriano de Azevedo Marques Neto ; apresentação: Carlos Alberto Carmona.341.4618Livro
2019 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivasGustavo Justino de Oliveira.341.4618Artigo de revista
2019 Accioly, João PedroArbitragem em conflitos com a administração públicaJoão Pedro Accioly.341.4618Livro
2019 Lourenço, HaroldoArbitragem envolvendo o poder público e o decreto do Estado do Rio de Janeiro: "um museu de grandes novidades"Haroldo Lourenço.341.4618Artigo de revista
2019 Caldas, EvandroArbitragem e o controle da regulaçãoEvandro Caldas.341.4Artigo de revista
2019 Saraiva, LeonardoArbitragem na administração pública: particularidades, governança, compliance, accountability e o desafio do envolvimento dos tribunais de contas no processo de sua institucionalizaçãoLeonardo Saraiva.341.385Livro
2019 Guerra, Luis Roberto CordeiroAs agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriaisLuis Roberto Cordeiro Guerra.341.3221Artigo de revista
2019 Estefam, Felipe FaiwichowCláusula arbitral e administração públicaFelipe Faiwichow Estefam.341.4618Livro
2019 Cornélio, Raphael Lima LemesCláusula compromissória no contrato individual de trabalho: extensão da liberdade do trabalhador na escolha do procedimento arbitralRaphael Lima Lemes Cornélio, Mauro Pedroso Gonçalves.342.6642Artigo de revista
2019 Cury, Antonio Alberto RondinaEfeitos da corrupção em arbitragens envolvendo o poder públicoAntonio Alberto Rondina Cury.341.4618Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Artigo de revista
2019 Abbud, André de Albuquerque CavalcantiLei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJAndré de A. C. Abbud, Daniel Levy, Rafael F. Alves.341.4618Livro
2019 Cambi, Eduardo, 1974Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociaisEduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Schmitz.340Art. 1° § 1°Artigo de revista
2019 Guilhardi, PedroReflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade públicaPedro Guilhardi, Christine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo.341.3772Artigo de revista
2019 Mazzola, MarceloTemas contemporâneos na arbitragem: do clássico ao circuito alternativo e alguns "curtas-metragens"Marcelo Mazzola.341.4618Artigo de revista
2019 Grego-Santos, BrunoTransação extrajudicial na administração públicaBruno Grego-Santos ; prefácio de Odete Medauar.341.31Livro
2019 Azevedo, Carolina dos Pilares da MotaTutelas provisórias de urgência e de evidência na arbitragemCarolina dos Pilares da Mota Azevedo.341.4631Artigo de revista
2018 Machado, Matheus OliveiraA aplicabilidade dos dispute boards no regime diferenciado de contratações públicas (RDC)Matheus Oliveira Machado.341.352Artigo de revista
2018 Zolandeck, João Carlos AdalbertoA arbitragem e a atividade empresarial: uma questão de estratégia para os pactos sociais e parassociaisJoão Carlos Adalberto Zolandeck, Willian Cleber Zolandeck.342.269Artigo de revista
2018 Nascimento, Felipe Costa Laurindo doA arbitragem em direito nacional: justiça multiportas e o Código de processo civil de 2015Felipe Costa Laurindo do Nascimento, Bruno Manoel Viana de Araujo.341.4618Artigo de revista
2018 Garcia, Flávio AmaralA arbitragem na administração pública e a escolha dos árbitros e das câmaras arbitraisFlávio Amaral Garcia.341.3Artigo de revista
2018 Schmidt, Gustavo da RochaA arbitragem no setor portuário (sem tantas jabuticabas): considerações sobre o Decreto nº 8.465/2015Gustavo da Rocha Schmidt.342.263Artigo de revista
2018 Eizirik, Nelson LaksA constitucionalidade do art. 136-A da Lei das S.ANelson Eizirik.341.4618Artigo de revista
2018 Oliveira, Vivianne Rodrigues deA instituição da arbitragem na administração pública: uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil : Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15Viviane Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva.341.4618Artigo de revista
2018 Carnaúba, César Augusto MartinsArbitrabilidade subjetiva de fundos públicosCésar Augusto Martins Carnaúba.341.4618Art. 1°Artigo de revista
2018 Teodoro, Viviane RosoliaArbitragem, seguro e sua complexidade de relaçõesViviane Rosolia Teodoro.341.4618Livro
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2018 Barbosa, Rafael Vinheiro MonteiroArbitragem de emergência: a tutela de urgência na fase pré-arbitralRafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Ayrton de Sena Gentil Neto.341.4631Artigo de revista
2018 Dias, Ricardo Gueiros BernardesArbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveisRicardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira.341.4618Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Dias, Ricardo Gueiros BernardesArbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveisRicardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira.341.4618Art. 1° § 2°Artigo de revista
2018 Dias, Ricardo Gueiros BernardesArbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveisRicardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira.341.4618Art. 2° § 3°Artigo de revista
2018 Accioly, João PedroArbitragem e administração pública um panorama globalJoão Pedro Accioly.341.4618Artigo de revista
2018 Lima, Bruna Nogueira Tosta Machado deArbitragem e direito empresarial: alterações da lei de arbitragem pela lei nº13.129/2015Bruna Nogueira Tosta Machado de Lima.342.269Artigo de revista
2018 Ferreira, KalineArbitragem e os litígios envolvendo entes públicos no Brasil e na FrançaKaline Ferreira.341.4618Artigo de revista
2018 Pomini, AndersonArbitragem na administração pública como método de eficiênciaAnderson Pomini.341.4618Artigo de revista
2018 Pretti, GleibeArbitragem no contrato de trabalho em face da reforma trabalhistaGleibe Pretti.341.4618Livro
2018 Silva, Luiz Augusto daArbitragem trabalhista e o problema da liberdade: reflexões à luz do ideal de não dominação, efetividade, e a reforma da Lei de arbitragem (Lei 13.129-2015)Luiz Augusto da Silva.342.6642Artigo de revista
2018 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAs possibilidades de arbitragem em contratos administrativosMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.352Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Zeitoune, IlanaCaso Parque das Baleias: um reforço da aplicação do kompetenz-kompetenz pelo judiciário brasileiroIlana Zeitoune, Flávio Pinto.341.4618Artigo de revista
2018 Lobo, Jorge JoaquimInconstitucionalidade do artigo 136-A da LSAJorge Lobo.341.4618Artigo de revista
2018 Barrocas, Manuel PereiraNotas sobre arbitragem administrativa no direito portuguêsManuel Pereira Barrocas.341.4618Artigo de revista
2018 Maia, Alberto JonathasO árbitro de urgência: possibilidade de concentração de atos decisórios na arbitragem e aspectos processuais do modelo internacionalAlberto Jonathas Maia.341.4618Artigo de revista
2018 Vidal, Ludmilla Camacho DuarteO dever de revelação (duty of disclosure) à luz do princípio da confiança e o caso TecnimontLudmilla Camacho Duarte Vidal.341.4618Artigo de revista
2018 Machado, Rafael FreitasO sistema jurídico brasileiro: mixagem e sua identidadeRafael Freitas Machado.341.41Artigo de revista
2018 Meyer, Antonio de Souza CorrêaReflexões sobre arbitragem em homenagem a Mário Sérgio Duarte GarciaAntonio Corrêa Meyer.341.415Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Relations between arbitration and economic analysis of lawAlexandre Coutinho Pagliarini, Anelize Klotz Fayad.341.4618Artigo de revista
2018, 2016 Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968Teoria geral da arbitragem: manual básico para sala de aulaAntônio Pereira Gaio Júnior.341.4618 Livro
2018 Soares, Marcelo NegriTutela provisória na arbitragem: transposição do antigo modelo cautelarMarcelo Negri Soares, Thais Andressa Carabelli, Isabela Franco Arruda Brasil.341.4631Artigo de revista
2017 Verbicaro, DennisA arbitragem coletiva de consumo na Espanha através da atuação qualificada das associações representativas de defesa do consumidor e sua possível e salutar influência no direito consumerista brasileiroDennis Verbicaro.341.4618Artigo de revista
2017 Aragão, Alexandre Santos de, 1969A arbitragem no direito administrativoAlexandre Santos de Aragão.341.4618Artigo de revista
2017, 2016, 2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.4618 Artigo de revista
2017 Silva, Luiz Augusto daA cláusula compromissória estatutária como um problema constitucional: liberdade, consenso e a reforma da Lei das sociedades anônimas (Lei 13.129/2015)Luiz August da Silva.342.14962 Artigo de revista
2017 Martins, Julia Girão BaptistaAdministração pública: arbitragem e confidencialidadeJulia Girão Baptista Martins.341.4618Artigo de revista
2017 Brosselin, Patrick KaiserA eficácia da cláusula compromissória inserida no estatuto social perante com quem esta expressamente não assintaPatrick Kaiser Brosselin.342.2Artigo de revista
2017 Galvêas, ErnaneA influência da Câmara de Comércio Internacional (CCI) sobre a moldagem da arbitragem no BrasilErnane Galvêas.341.16Artigo de revista
2017 Junqueira, André RodriguesA previsão de arbitragem na Lei federal 13.448-2017André Rodrigues Junqueira.341.4618Artigo de revista
2017 Azevedo, Marislene Moreira deArbitragem: uma história de sucessoMarislene Moreira de Azevedo.341.4618Livro
2017 Diniz, Gustavo SaadArbitragem como alternativa para solução de litígios de micro e pequenas empresasGustavo Saad Diniz, Caio Henrique Carvalho de Siqueira.341.4618Artigo de revista
2017 Silva, João Paulo Hecker daArbitragem e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas: uma análise à luz do controle exercido nos contratos administrativos portuáriosJoão Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos e Marcello de Oliveira Gulim.342.263Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaArbitragem no poder público do BrasilEmerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.341.4618Art. 1° § 1°Artigo de revista
2017 Koerich, Guilherme BackArbitragem nos contratos administrativos: a relativização dos dogmas da administração públicaGuilherme Back Koerich.341.352Livro
2017 Scoton, SamiraArbitragem nos contratos da indústria do petróleo: a utilização de cláusula compromissória em contratos envolvendo o EstadoSamira Scoton.341.4618Artigo de revista
2017 Salomão Filho, Calixto, 1965Breves notas sobre transparência e publicidade na arbitragem societáriaCalixto Salomão Filho.341.4618Artigo de revista
2017 Nascimbeni, Asdrubal FrancoCarta arbitral: possíveis situações de não cooperação do juízo estatalAsdrubal Franco Nascimbeni, Cláudio Finkelstein.341.4618Artigo de revista
2017 Couceiro, Roberta MenezesDa concessão pelo juiz brasileiro de tutela cautelar antecedente à instituição de arbitragem com sede fora do BrasilRoberta Menezes Couceiro.341.4Artigo de revista
2017 Zaniz, Lucas MüllerDa necessidade de publicidade da arbitragem envolvendo a administração públicaLucas Müller Zaniz.342.263Artigo de revista
2017 Canterji, Rafael BraudeDever de sigilo do advogado quando atua como árbitro no direito brasileiroRafael Braude Canterji, Ricardo Ranzolin.341.4618Artigo de revista
2017 Freitas, JuarezDireito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitosJuarez Freitas.341.3Artigo de revista
2017 Bezerra Júnior, José AlbenesEntre a arbitragem brasileira e a arbitragem europeia: um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)José Albenes Bezerra Júnior.340Artigo de revista
2017 Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955Entrevista: Pedro A. Batista MartinsPedro A. Batista Martins ; perguntas elaboradas por Giovanni Ettore Nanni.341.4618Artigo de revista
2017 Coelho, Renata Moritz SerpaMediação de conflitos no Brasil a partir de 2015Renata Moritz Serpa Coelho.341.4625 Artigo de revista
2017 Carvalhosa, Modesto, 1932ParecerModesto Carvalhosa.341.4618Art. 3°Artigo de revista
2017 De Lucca, Newton, 1947Reflexões sobre a contribuição da arbitragem internacional para a solução de conflitos de interesses nas companhiasNewton de Lucca, Matheus Sousa Ramalho.341.163Art. 136-AArtigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955Administração pública e arbitragem: o vínculo com a câmara de arbitragem e os árbitrosMarçal Justen Filho.341.4618 Artigo de revista
2016 Mastrobuono, Cristina Margarete WagnerA escolha da câmara de arbitragem pela administração públicaCristina Margarete Wagner Mastrobuono, André Rodrigues Junqueira.341.4618Artigo de revista
2016 Furlan Filho, Antonio MoacirA extensão da cláusula arbitral estatutária aos administradores e conselheiros não acionistasAntonio Moacir Furlan Filho.342.14Art. 136-AArtigo de revista
2016 Yarshell, Flávio LuizAinda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitralFlávio Luiz Yarshell.341.4618Art. 26Artigo de revista
2016 Yarshell, Flávio LuizAinda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitralFlávio Luiz Yarshell.341.4618Art. 20Artigo de revista
2016 Yarshell, Flávio LuizAinda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitralFlávio Luiz Yarshell.341.4618Art. 32Artigo de revista
2016 Blok, MarcellaA nova Lei de arbitragem (Lei 13.129/2015) e suas implicações no direito societárioMarcella Blok.341.4618Artigo de revista
2016, 2015 Santos, Enoque Ribeiro dosAplicabilidade da arbitragem nas lides individuais de trabalhoEnoque Ribeiro do Santos.342.6642 Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Aplicação da arbitragem na administração públicaToshio Mukai.341.31 Artigo de revista
2016 Bermudes, Sérgio, 1946Arbitragem: um instituto florescenteSergio Bermudes.341.4618Artigo de revista
2016 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem consumerista: poderia ser realidade no Brasil?Selma Ferreira Lemes.341.4618Art. 4°Artigo de revista
2016 Rocha, Caio CesarArbitragem e administração pública: disciplina normativa após a lei 13.129-2015Caio Cesar Vieira Rocha.341.4618Artigo de revista
2016 Bianchi, Bruno GuimarãesArbitragem no novo Código de processo civil: aspectos práticosBruno Guimarães Bianchi.341.4618Artigo de revista
2016 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoArbitragem nos contratos administrativos e o critério para identificação dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveisGustavo Henrique Carvalho Schiefler.340Artigo de revista
2016 Cahali, Francisco JoséÁrbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015Francisco José Cahali.341.4618Art. 22-AArtigo de revista
2016 Cahali, Francisco JoséÁrbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015Francisco José Cahali.341.4618Art. 22-BArtigo de revista
2016 Cahali, Francisco JoséÁrbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015Francisco José Cahali.341.4618Art. 7°Artigo de revista
2016 Cahali, Francisco JoséÁrbitro de emergência e arbitragem multipartes: considerações gerais e resultado da pesquisa do grupo de pesquisa em arbitragem da PUC-SP : projeto II : 2º semestre de 2015Francisco José Cahali.341.4618Art. 13Artigo de revista
2016 Basilio, Ana TerezaA relativização da confidencialidade na arbitragem: companhias abertasAna Tereza Basilio, Thiago Lins.341.4618Artigo de revista
2016 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936A responsabilidade da sociedade por desinformação do acionista e a arbitragemLuiz Gastão Paes de Barros Leães.342.225Art. 3°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Marilda Rosado de SáComentários sobre arbitragem no Brasil: custos, eficiência e outras questões controvertidasMarilda Rosado de Sá Ribeiro.341.4618Artigo de revista
2016 Fioravanti, Marcos Serra NettoComplementação da sentença arbitral. Os limites e consequências do artigo 33, § 4º, da Lei 9.307/96, com alterações da Lei 13.129/2015Marcos Serra Netto Fioravanti.341.4618Artigo de revista
2016 Carnaes, MarianaCompromisso de ajustamento de conduta e eficiência administrativaMariana Carnaes.341.362Livro
2016 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidadeGustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.342.14692Art. 2°Artigo de revista
2016 Muniz, Joaquim de PaivaGuia politicamente incorreto da arbitragem brasileira: visão crítica de vinte anos de sucessoJoaquim de Paiva Muniz.341.4618Artigo de revista
2016 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraHistória e perspectivas da arbitragem no BrasilCarlos Augusto da Silveira Lobo.341.4618Art. 1°Artigo de revista
2016 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaHomologação de sentença estrangeiraLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme.342.36Artigo de revista
2016 Torre, Riccardo Giuliano FigueiraMedida cautelar: demanda preparatória do juízo arbitral - interesse recursal - inocorrência - concessão judicial de liminar com fixação de astreintes-- instauração do Tribunal arbitral que derroga a jurisdição estatal - extinção, ademais, que impossibilita a execução provisória das multas cominatóriasRiccardo Giuliano Figueira Torre, Vivian Marques Salles.341.466Art. 22-AArtigo de revista
2016 Torre, Riccardo Giuliano FigueiraMedida cautelar: demanda preparatória do juízo arbitral - interesse recursal - inocorrência - concessão judicial de liminar com fixação de astreintes-- instauração do Tribunal arbitral que derroga a jurisdição estatal - extinção, ademais, que impossibilita a execução provisória das multas cominatóriasRiccardo Giuliano Figueira Torre, Vivian Marques Salles.341.466Art. 22-BArtigo de revista
2016 Torre, Riccardo Giuliano FigueiraMedida cautelar: demanda preparatória do juízo arbitral - interesse recursal - inocorrência - concessão judicial de liminar com fixação de astreintes-- instauração do Tribunal arbitral que derroga a jurisdição estatal - extinção, ademais, que impossibilita a execução provisória das multas cominatóriasRiccardo Giuliano Figueira Torre, Vivian Marques Salles.341.466Art. 22-CArtigo de revista
2016 Guilhardi, PedroMedidas de urgência na arbitragemPedro Guilhardi.341.4618Artigo de revista
2016 Freitas, Rafael Véras deNovos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessõesRafael Véras de Freitas.341.353Artigo de revista
2016 Levy, DanielO Brasil e o reconhecimento de sentenças arbitrais anuladas: uma análise a partir da SEC 5.782 do STJDaniel Levy.341.4618Artigo de revista
2016 Valério, Marco Aurélio Gumieri, 1977Os meios alternativos de resolução de conflitos e a busca pela pacificação socialMarco Aurélio Gumieri Valério.341.4618Artigo de revista
2016 Teodoro, Viviane RosoliaPrincípios da arbitragem: o princípio kompetenz-kompetenz e suas consequênciasViviane Rosolia Teodoro.341.4618Artigo de revista
2016 Schmidt, Gustavo da RochaReflexões sobre a arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: (arbitrabilidade, legalidade, publicidade e a necessária regulamentação)Gustavo da Rocha Schmidt.341.4618Artigo de revista
2016 Melo, Diogo Leonardo Machado deRestrições à representação na celebração da convenção de arbitragemDiogo Leonardo Machado de Melo.341.4618Artigo de revista
2016 Pereira, José Luiz ParraTutelas provisórias e medidas de urgência na arbitragemJosé Luiz Parra Pereira, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.4618 Art. 22-AArtigo de revista
2015 Straube, Frederico JoséA arbitragem após a Lei n. 13129/15Frederico José Straube. --341.4618Artigo de revista
2015 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938A arbitragem e a atuação do juizRuy Rosado de Aguiar Júnior.341.4618Art. 7°Artigo de revista
2015 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938A arbitragem e a atuação do juizRuy Rosado de Aguiar Júnior.341.4618Art. 35Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.4618Artigo de revista
2015 Lucon, Paulo Henrique dos SantosA causa de pedir das ações anulatórias de sentença arbitralPaulo Henrique dos Santos Lucon, Rodrigo Barioni, Elias Marques de Medeiros Neto.341.4618Art. 21Artigo de revista
2015 Lucon, Paulo Henrique dos SantosA causa de pedir das ações anulatórias de sentença arbitralPaulo Henrique dos Santos Lucon, Rodrigo Barioni, Elias Marques de Medeiros Neto.341.4618Art. 26Artigo de revista
2015 Chimenti, Ricardo CunhaA conciliação e a mediação no novo Código de processo civil e nas Leis n. 13.129/2015 e 13.140/2015Ricardo Cunha Chimenti.341.4625Artigo de revista
2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaA cultura de judicialização dos conflitos trabalhistasGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.66 Artigo de revista
2015 Lemes, Selma Ferreira, 1955Anotações sobre a nova Lei de arbitragemSelma Maria Ferreira Lemes.341.4618Art. 21Artigo de revista
2015 Lemes, Selma Ferreira, 1955Anotações sobre a nova Lei de arbitragemSelma Maria Ferreira Lemes.341.4618Art. 23Artigo de revista
2015 Lemes, Selma Ferreira, 1955Anotações sobre a nova Lei de arbitragemSelma Maria Ferreira Lemes.341.4618Art. 30Artigo de revista
2015 Talamini, EduardoArbitragem e a tutela provisória no Código de processo civil de 2015Eduardo Talamini.341.4618Art. 22Artigo de revista
2015 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesArbitragem no setor de comercialização de energia elétricaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.342.269Artigo de revista
2015 Franzoni, DiegoArbitragem societáriaDiego Franzoni.342.269Livro
2015 Wald, Arnoldo, 1932A reforma da Lei de arbitragemArnoldo Wald.341.4618Artigo de revista
2015 Silva, Érica Guerra daAs repercussões da Lei n. 13.129/2015, que altera a Lei de arbitragem, no direito de retirada das Sociedades AnônimasÉrica Guerra da Silva.341.4618Art. 136-AArtigo de revista
2015 Cavalcante, Márcio André LopesComentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)Márcio André Lopes Cavalcante.341.4618Artigo de revista
2015 Pereira, CesarEntidades representativas (art. 5º, XXI, da CF) e arbitragem coletiva no BrasilCesar Pereira, Luísa Quintão.341.4618Artigo de revista
2015 Nanni, Giovanni EttoreMedidas cautelares depois de instituída a arbitragem: reflexões à luz da reforma da Lei de arbitragemGiovanni Ettore Nanni, Pedro Guilhardi.341.4618Art. 22-AArtigo de revista
2015 Nanni, Giovanni EttoreMedidas cautelares depois de instituída a arbitragem: reflexões à luz da reforma da Lei de arbitragemGiovanni Ettore Nanni, Pedro Guilhardi.341.4618Art. 22-BArtigo de revista
2015 Mannheimer, Mario RobertMudanças na Lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015 : visão de um antigo magistradoMario Robert Mannheimer.341.4618Artigo de revista
2015 Araujo, Nadia deO novo Código de processo civil e a arbitragem internacionalNadia de Araujo.341.163Art. 21Artigo de revista
2015 Araujo, Nadia deO novo Código de processo civil e a arbitragem internacionalNadia de Araujo.341.163Art. 26Artigo de revista
2015 Costa, José Augusto FontouraO novo Código de processo civil e as novas fronteiras da advocacia brasileiraJosé Augusto Fontoura Costa, Daniel Tavela Luís.341.46Artigo de revista
2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaReforma na lei de arbitragem e contrato individual do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6642 Artigo de revista

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