Brasil

Federal

Lei nº 13.124, de 21 de Maio de 2015

21/05/2015

LEI-13124-2015-05-21

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:lei:2015-05-21;13124

2015-05-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/05/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/05/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.124&ementa=2&data=20150521 ]

2015-05-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13124-21-maio-2015-780845-publicacaooriginal-147012-pl.html ]

2015-05-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584936/publicacao/15614483 ]