Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.112, de 30 de Março de 2015
Data
30/03/2015
Apelido
LEI-13112-2015-03-30
Ementa
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-30;13112
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.112&ementa=2&data=20150330 ]
Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13112-30-marco-2015-780433-publicacaooriginal-146569-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584924/publicacao/15614072 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Camargo Neto, Mario CarvalhoIgualdade entre o homem e a mulher na declaração do registro de nascimentoMario Carvalho Camargo Neto.342.1136Artigo de revista
2015 Sousa, Regina, 1950Mulheres, conheçam seus direitos: leis, direitos e serviçosGabinete da senadora Regina Sousa.341.2726Livro
2015 Cardozo, Giuliana Vieira de SáNova lei n. 13.112/15: a materialização do princípio constitucional da isonomia na lei de registros públicospor Giuliana Vieira de Sá Cardozo.342.11Artigo de revista

2021-12-01T21:24:32.000Z [ 964584 ]