Brasil

Federal

Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015

17/03/2015

LEI-13106-2015-03-17

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-17;13106

2015-03-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.106&ementa=2&data=20150317 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13106-17-marco-2015-780277-publicacaooriginal-146359-pl.html ]

2015-03-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584918/publicacao/15624604 ]