Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015
Data
17/03/2015
Apelido
LEI-13106-2015-03-17
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-17;13106
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.106&ementa=2&data=20150317 ]
Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13106-17-marco-2015-780277-publicacaooriginal-146359-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584918/publicacao/15624604 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Fonseca, Júlia de VargasA criminalização da venda de bebidas alcoólicas para menores: mais uma punição aos pobres?Júlia de Vargas Fonseca.341.51 Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosMenores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/2015Eduardo Luiz Santos Cabette.341.56 Artigo de revista
2015 Argachoff, MauroO uso de álcool por criança e adolescente e a nova Lei 13.106/2015Mauro Argachoff.341.5Artigo de revista

2021-12-01T21:24:32.000Z [ 964561 ]