Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015
Data
02/03/2015
Apelido
Lei do Caminhoneiro (2015)
Apelido
LEI-13103-2015-03-02
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.103&ementa=2&data=20150302 ]
Publicação Original
2015-03-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13103-2-marco-2015-780193-publicacaooriginal-146213-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584915&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Silva, Gabriela Costa eLei n. 13.103/15 e a inconstitucionalidade dos novos dispositivos de duração do trabalho dos motoristas profissionaisGabriela Costa e Silva. --342.622Artigo de revista
2016 Camargo, Adriana Custódio Xavier deA inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissionalAdriana Custódio Xavier de Camargo, Gustavo Xavier de Camargo. --342.622Artigo de revista
2016 Belmonte, Alexandre Agra, 1959A novel Lei dos motoristas profissionais (nº 13.103/2015) e as questões jurídicas decorrentesAlexandre Agra Belmonte. --342.622Artigo de revista
2016 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958A parceria comercial entre ETC - Empresa de transporte rodoviário de carga e TAC - Transportador autônomo de carga: Lei nº 11.442/2007Guilherme Augusto Caputo Bastos. --342.6Artigo de revista
2016 Pinto Junior, Amaury RodriguesConsiderações sobre a Lei nº 13.103/2015 e o exercício da atividade de motorista profissionalAmaury Rodrigues Pinto Junior.--342.622Artigo de revista
2016 Lasalvia, Alexander PotenzaDecisão polêmica: implicações da obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas profissionaisAlexander Potenza Lasalvia. --342.6Artigo de revista
2016 Bariani Júnior, Percival JoséLegal opinion: análise dos impactos da Lei nº 13.103/2015 no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de rodoviaPercival José Bariani Júnior. --341.353Art. 16Artigo de revista
2016 Bariani Júnior, Percival JoséLegal opinion: análise dos impactos da Lei nº 13.103/2015 no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de rodoviaPercival José Bariani Júnior. --341.353Art. 17Artigo de revista
2016 Viana, Márcio Túlio, 1946O juiz ao volanteMárcio Túlio Viana. --342.69Artigo de revista
2016 Balsanelli, João MarceloO motorista de caminhão, a jornada de trabalho e a instrução processualJoão Marcelo Balsanelli. --342.622Artigo de revista
2016 Carvalho, Augusto César Leite de, 1963Trabalho rodoviário: reflexões sobre a reforma legal de 2015Augusto César Leite de Carvalho. --342.622Artigo de revista
2016 Cardoso, DeborahUma nova perspectiva sobre o transporte rodoviário de carga no Brasil: jornada de trabalho do motorista profissional à luz da Lei nº 13.103/2015Deborah Cardoso. --342.622Artigo de revista
2015 Andrade, BiancaA alteração das regras trabalhistas com a nova lei dos motoristasBianca Andrade. --342.622Artigo de revista
2015 Monnazzi, Ricardo NAs sensíveis e benéficas alterações promovidas pela Lei nº 13.103/15 na Lei nº 12.619/12 que regula os motoristas profissionaisRicardo N. Monnazzi. --342.6Artigo de revista
2015 Oliveira Neto, Célio PereiraComentários sobre a Lei n. 13.103: motorista profissionalCélio Pereira Oliveira Neto. --342.6Artigo de revista
2015 Calzado, GabrielDa possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviárioGabriel Calzado. --342.622Artigo de revista
2015 Moraes, Paulo Douglas Almeida deImpactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissionalPaulo Douglas Almeida de Moraes. --342.6Artigo de revista
2015 Ribeiro, Rafael Edson PuglieseLei nº 13.103/2015: motorista profissional : do intervalo para refeição dos motoristasRafael Edson Pugliese Ribeiro. --342.622Artigo de revista

2019-02-01T21:37:31.000Z [ 844146 ]