Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015
Data
02/03/2015
Apelido
Lei do Caminhoneiro (2015)
Apelido
LEI-13103-2015-03-02
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.103&ementa=2&data=20150302 ]
Publicação Original
2015-03-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13103-2-marco-2015-780193-publicacaooriginal-146213-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584915/publicacao/15638736 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Treviso, Marco Aurélio MarsigliaCarga muito pesadaMarco Aurélio Marsiglia Treviso.342.622Artigo de revista
2019 Cardoso, RairaPerigo na rotaRaira Cardoso.342.6Artigo de revista
2018 Rocha, Ana Luísa GonçalvesJornada de trabalho excessiva do motorista profissional: dano existencial em perspectivaAna Luísa Gonçalves Rocha.342.622Artigo de revista
2017 Silva, Gabriela Costa eLei n. 13.103/15 e a inconstitucionalidade dos novos dispositivos de duração do trabalho dos motoristas profissionaisGabriela Costa e Silva.342.622Artigo de revista
2016 Camargo, Adriana Custódio Xavier deA inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissionalAdriana Custódio Xavier de Camargo, Gustavo Xavier de Camargo.342.622Artigo de revista
2016 Belmonte, Alexandre Agra, 1959A novel Lei dos motoristas profissionais (nº 13.103/2015) e as questões jurídicas decorrentesAlexandre Agra Belmonte.342.622Artigo de revista
2016 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958A parceria comercial entre ETC - Empresa de transporte rodoviário de carga e TAC - Transportador autônomo de carga: Lei nº 11.442/2007Guilherme Augusto Caputo Bastos.342.6Artigo de revista
2016 Pinto Junior, Amaury RodriguesConsiderações sobre a Lei nº 13.103/2015 e o exercício da atividade de motorista profissionalAmaury Rodrigues Pinto Junior.342.622Artigo de revista
2016 Lasalvia, Alexander PotenzaDecisão polêmica: implicações da obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas profissionaisAlexander Potenza Lasalvia.342.6Artigo de revista
2016 Bariani Júnior, Percival JoséLegal opinion: análise dos impactos da Lei nº 13.103/2015 no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de rodoviaPercival José Bariani Júnior.341.353Art. 16Artigo de revista
2016 Bariani Júnior, Percival JoséLegal opinion: análise dos impactos da Lei nº 13.103/2015 no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de rodoviaPercival José Bariani Júnior.341.353Art. 17Artigo de revista
2016 Viana, Márcio Túlio, 1946O juiz ao volanteMárcio Túlio Viana.342.69Artigo de revista
2016 Balsanelli, João MarceloO motorista de caminhão, a jornada de trabalho e a instrução processualJoão Marcelo Balsanelli.342.622Artigo de revista
2016 Carvalho, Augusto César Leite de, 1963Trabalho rodoviário: reflexões sobre a reforma legal de 2015Augusto César Leite de Carvalho.342.622Artigo de revista
2016 Cardoso, DeborahUma nova perspectiva sobre o transporte rodoviário de carga no Brasil: jornada de trabalho do motorista profissional à luz da Lei nº 13.103/2015Deborah Cardoso.342.622Artigo de revista
2015 Andrade, BiancaA alteração das regras trabalhistas com a nova lei dos motoristasBianca Andrade.342.622Artigo de revista
2015 Monnazzi, Ricardo NAs sensíveis e benéficas alterações promovidas pela Lei nº 13.103/15 na Lei nº 12.619/12 que regula os motoristas profissionaisRicardo N. Monnazzi.342.6Artigo de revista
2015 Oliveira Neto, Célio PereiraComentários sobre a Lei n. 13.103: motorista profissionalCélio Pereira Oliveira Neto.342.6Artigo de revista
2015 Calzado, GabrielDa possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviárioGabriel Calzado.342.622Artigo de revista
2015 Moraes, Paulo Douglas Almeida deImpactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissionalPaulo Douglas Almeida de Moraes.342.6Artigo de revista
2015 Ribeiro, Rafael Edson PuglieseLei nº 13.103/2015: motorista profissional : do intervalo para refeição dos motoristasRafael Edson Pugliese Ribeiro.342.622Artigo de revista

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