Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015
Data
19/01/2015
Apelido
LEI-13097-2015-01-19
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/01/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.097&ementa=2&data=20150119 ]
Publicação Original
2015-01-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13097-19-janeiro-2015-780071-publicacaooriginal-145954-pl.html ]
Publicação Original
2015-01-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584909/publicacao/15612420 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Gomide, Alexandre JunqueiraFraude à execução: Lei n° 13.097/2015 versus novo Código de processo civil. Retrocessos na defesa do terceiro adquirente de boa-fé?Alexandre Junqueira Gomide. --341.4655Artigo de revista
2017 Rodrigues Neto, AssueroA usucapião extrajudicial e a concentração dos atos na matrícula do imóvelAssuero Rodrigues Neto. --342.12324Art. 54Artigo de revista
2017, 2016 Guedes, Maurício BarrosoComprovação do recolhimento do ITBI: perante o tabelionato de notas ou do registro de imóveis?Maurício Barroso Guedes. --342.1136 Artigo de revista
2017 Paiva, João Pedro LamanaO Código de processo civil e suas repercussões nas atividades notariais e registraisJoão Pedro Lamana Paiva. --341.411Artigo de revista
2017 Novaes, José Roberto Pirajá RamosO novo Código de processo civil e os negócios imobiliários: algumas perplexidadesJosé Roberto Pirajá Ramos Novaes. --341.465Art. 54Artigo de revista
2017 Novaes, José Roberto Pirajá RamosO novo Código de processo civil e os negócios imobiliários: algumas perplexidadesJosé Roberto Pirajá Ramos Novaes. --341.465Art. 61Artigo de revista
2016 Lago, Ivan Jacopetti doA Lei 13.097 de 2015 e sua contribuição para a governança fundiáriaIvan Jacopetti do Lago. --342.1136Artigo de revista
2016 Alvim, Arruda, 1936A propriedade fiduciária de imóveis rurais em favor de instituições financeiras com maioria de capital social e controle societário estrangeirosJosé Manoel de Arruda Alvim Netto, Alexandre Laizo Clápis. --342.12Art. 53Artigo de revista
2016, 2015 Bonfiglioli, Marcelo MachadoContrato de associação corretor de imóveisMarcelo Machado Bonfiglioli. --342.123 Artigo de revista
2016 Bruschi, Gilberto GomesFraudes patrimoniais e a desconsideração da personalidade jurídica no Código de processo civil de 2015Gilberto Gomes Bruschi, Rita Dias Nolasco, Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo ; prefácio: Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.465Livro
2016 Saborita, Silvia Elena BarretoMeio ambiente, estatuto da cidade e o registro de imóveisSilvia Elena Barreto Saborita. --341.347Livro
2016 Gruber, Rafael RicardoRegistro eletrônico de imóveis, cadastros e Sinter: interconexão sem submissãoRafael Ricardo Gruber. --342.1136Artigo de revista
2015 Kern, Marinho DembinskiA Lei 13.097/2015 adotou o princípio da fé pública registral?Marinho Dembinski Kern. --342.1136Artigo de revista
2015 Porto, Mônica MonteiroA Lei nº 13.097/2015 autoriza a rescisão do compromisso de compra venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicialMônica Monteiro Porto. --342.123Artigo de revista
2015 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966A necessidade da ação de Resolução Judicial do compromisso de compra venda mesmo diante do artigo 1º do Decreto-Lei nº745/1969, com a redação dada pela Lei nº13.097Luiz Antonio Scavone Júnior. --342.123Artigo de revista
2015 Feitosa, Patrícia da SilvaCautelas na aquisição de imóveisPatrícia da Silva Feitosa, José Eduardo Parlato Fonseca Vaz. --342.123Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Contradições do ajuste fiscalKiyoshi Harada. --341.382 Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Exame sucinto do pacote tributário previsto na Lei nº 13.097, de 19.01.2015Kiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2015 Miranda, LeonardoIncentivo ao financiamento de concessõesLeonardo Miranda. --341.3Artigo de revista
2015 Longo, Rafael França SavassiInconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte e pleitear compensação de créditos tributáriosRafael França Savassi Longo, Tiago Câmara Miranda. --341.3956Artigo de revista
2015 Mello Neto, Jayme Petra deLei n. 13.097/15 e o investimento estrangeiro na saúdepor Jayme Petra de Mello Neto. --340Art. 142Artigo de revista
2015 Maffioletti, Emanuelle UrbanoO direito de retirada dos cooperados em face da insolvência da cooperativaEmanuelle Urbano Maffioletti. --342.236Art. 24Artigo de revista
2015 Alcure, Fábio NeffaO revigoramento da cláusula resolutiva expressa nas promessas de compra e vendaFábio Neffa Alcure. --342.123Art. 62Artigo de revista
2015 Gomes, Luiz FlávioOrganizações criminosas e técnicas especiais de investigação: questões controvertidas, aspectos teóricos e práticos e análise da Lei 12.850/2013Luiz Flávio Gomes ; Marcelo Rodrigues da Silva. --341.55712Livro
2015 Lima, Iara Alves de PaivaOs Artigos 54 e 55 da nova Lei nº 13.097/2015, referentes à alienação e oneração de imóveisIara Alves de Paiva Lima. --342.123Art. 54Artigo de revista
2015 Lima, Iara Alves de PaivaOs Artigos 54 e 55 da nova Lei nº 13.097/2015, referentes à alienação e oneração de imóveisIara Alves de Paiva Lima. --342.123Art. 55Artigo de revista
2015 Brandelli, LeonardoPublicidade registral imobiliária e a Lei 13.097/2015Leonardo Brandelli. --342.123Artigo de revista

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