Brasil

Federal

Lei nº 13.092, de 12 de Janeiro de 2015

12/01/2015

LEI-13092-2015-01-12

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13092

2015-01-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/2015. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=13/01/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.092&ementa=2&data=20150112 ]

2015-01-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13092-12-janeiro-2015-780063-publicacaooriginal-145930-pl.html ]

2015-01-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584904/publicacao/15613509 ]