Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.063, de 30 de Dezembro de 2014
Data
30/12/2014
Apelido
LEI-13063-2014-12-30
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13063
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.063&ementa=2&data=20141230 ]
Publicação Original
2014-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13063-30-dezembro-2014-779849-publicacaooriginal-145737-pl.html ]
Publicação Original
2014-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584875/publicacao/15616035 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016, 2015 Serau Júnior, Marco AurélioDispensa da perícia médica para o aposentado por invalidez e pensionista inválido com mais de sessenta anos: análise da Lei n° 13.063/2014Marco Aurélio Serau Junior.341.62221 Art. 2°Artigo de revista
2015 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aposentadoria por invalidez e rescisão do contrato de trabalhoSergio Pinto Martins.341.623526 Artigo de revista
2015 Alencar, Hermes ArraisLei nº 13.063, de 2014Hermes Arrais Alencar.341.622Artigo de revista

2021-08-20T21:18:25.000Z [ 964439 ]