Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.060, de 22 de Dezembro de 2014
Data
22/12/2014
Apelido
LEI-13060-2014-12-22
Ementa
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13060
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=23/12/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.060&ementa=2&data=20141222 ]
Publicação Original
2014-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13060-22-dezembro-2014-779830-publicacaooriginal-145708-pl.html ]
Publicação Original
2014-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584872/publicacao/15611513 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Pereira, Carlos Frederico de OliveiraZonas cinzentas e repressão penal: entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos conflitos armadosCarlos Frederico de Oliveira Pereira.341.1Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei 13.060/2014: prioridade para o uso de armas não letais pela polícia: muito barulho por nadaEduardo Luiz Santos Cabette. --340 Artigo de revista

2021-08-20T21:18:25.000Z [ 964427 ]