Brasil

Federal

Lei nº 13.060, de 22 de Dezembro de 2014

22/12/2014

LEI-13060-2014-12-22

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13060

2014-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=23/12/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.060&ementa=2&data=20141222 ]

2014-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13060-22-dezembro-2014-779830-publicacaooriginal-145708-pl.html ]

2014-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584872/publicacao/15611513 ]