Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014
Data
22/12/2014
Apelido
Lei da Guarda Compartilhada (2014)
Apelido
LEI-13058-2014-12-22
Ementa
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2014. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=23/12/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.058&ementa=2&data=20141222 ]
Publicação Original
2014-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13058-22-dezembro-2014-779828-publicacaooriginal-145706-pl.html ]
Publicação Original
2014-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584870/publicacao/15611511 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Simão, José FernandoNovamente a guarda compartilhada: hora de um (derradeiro) diálogo interdisciplinarJosé Fernando Simão.342.1634Artigo de revista
2020 Lobo, Mônica de Cássia Thomaz PerezTendências da mediação dos conflitos na área de famíliaMônica de Cássia Thomaz Perez Lobo.341.4625Artigo de revista
2019 Sérgio, Caroline RibasAspectos relevantes sobre a guarda compartilhada: análise da Lei nº 13.058/2014 e aplicação perante tribunaisCaroline Ribas Sérgio.342.1634Artigo de revista
2019 Souza, Fernando Baldez deDa guarda compartilhada como regra e sua possível e necessária aplicação mesmo em casos de litígioFernando Baldez de Souza.342.1634Artigo de revista
2019 Madaleno, Rolf, 1954Guarda compartilhada: física e jurídicaRolf Madaleno, Rafael Madaleno.342.1634Livro
2019, 2018 Rosa, Conrado Paulino daGuarda compartilhada coativa: efetivação dos direitos de crianças e adolescentesConrado Paulino da Rosa ; prefácio: Nancy Andrighi.342.1634 Livro
2019 Reis, Wanderlei José dosGuarda compartilhada e o princípio do melhor interesse do menorWanderlei José dos Reis.342.1634Artigo de revista
2019 Brazil, Glicia Barbosa de MattosQuais os efeitos psicológicos, para as crianças, na fixação de duas casas?Glicia Barbosa de Mattos Brazil.342.1634Artigo de revista
2018 Gimenez, Ana PaulaDas diferenças e semelhanças da guarda compartilhada no Brasil e na ArgentinaAna Paula Gimenez.342.1634Artigo de revista
2018, 2016, 2015 Madaleno, RafaelGuarda compartilhada: física e jurídicaRafael Madaleno, Rolf Madaleno.342.1634 Livro
2018 Brant, Cássio Augusto BarrosGuarda compartilhada e convivência compartilhada: diferenças e aplicações no sistema híbrido brasileiroCássio Augusto Barros Brant.342.1634Artigo de revista
2018 Gomes, Bruna FerreiraOs danos causados à criança e ao adolescente em decorrência da prática da alienação parentalBruna Ferreira Gomes, Maria Regina Fay de Azambuja.342.1634Artigo de revista
2017 Gimenez, AngelaAlienação parental: sete anos de leiAngela Gimenez.342.1634Artigo de revista
2017 Carvalho, Dimas Messias deA priorização da guarda compartilhada tem atendido ao melhor interesse das crianças, dos adolescentes e da família mais democrática?Dimas Messias de Carvalho.342.1634Artigo de revista
2017 Menezes Júnior, Eumar Evangelista deFuncionalidade simultânea da guarda compartilhada: do Estatuto da Criança e do Adolescente e da alienação parental ao estudo e mantença da proteção integral do menor no BrasilEumar Evangelista de Menezes Júnior, Karla de Souza de Oliveira, Letícia Vargas de Melo.342.1634Artigo de revista
2016 Pedrini, Tainá FernandaAlienação parental: as condutas determinantes de uma síndrome e as consequências para o alienadorTainá Fernanda Pedrini, Geovana da Conceição.342.1634Artigo de revista
2016 Fernandes, Maysa MeirelesAlienação parental e o dano moral na relação familiarMaysa Meireles Fernandes, Rachel dos Reis Cardone.342.1634Artigo de revista
2016 Toaldo, Adriane MedianeiraA preservação do melhor interesse da criança e do adolescente na guarda compartilhada: ineficácia de sua imposição obrigatóriaAdriane Medianeira Toaldo, Mariani Duarte Massena.342.1634Artigo de revista
2016 Cherulli, JaquelineDa dupla residência na lei brasileira da guarda compartilhadaJaqueline Cherulli.342.1634Artigo de revista
2016 Barufi, Melissa TellesDecisão da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a guarda compartilhada que está sujeita a fatores geográficos apresenta obscuridade e contradiçãoMelissa Telles Barufi, Kamila Lohmann.342.1634Artigo de revista
2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosGuarda compartilhada: regra ou exceção?por Wanderlei José dos Reis.342.1634 Artigo de revista
2016 Beraldo, Anna de Moraes SallesGuarda dos filhos e mediação familiar: a experiência inglesa contribuindo para uma mudança estrutural no Brasil : de acordo com a Lei de mediação de conflitos nº 13.140/2015 e a Lei de guarda compartilhada nº 13.058/2014Anna de Moraes Salles Beraldo.342.1634Livro
2016 Gonçalves, Regina Célia LemosMediação na guarda compartilhadaRegina Célia Lemos Gonçalves.342.1634Artigo de revista
2015 Miguel, JamilA guarda compartilhada agora é regra: comentários à Lei n. 13.058/2014Jamil Miguel.342.1634Livro
2015 Oliveira, Simone BarbosaA guarda compartilhada e a decretação de ofício pela autoridade judicialSimone Barbosa Oliveira, Hassan Hajj.342.1634Artigo de revista
2015 Zamariola, Aldrin Teubl SanchesAnálise da obrigatoriedade da guarda compartilhada e as repercussões nas famílias brasileiras: Lei nº 13.058/2014Aldrin Teubl Sanches Zamariola, Daniela Romano Tavares Camargo, Glauber Vinícius Vieira de Oliveira.342.1634Artigo de revista
2015 Guazzelli, MônicaA nova Lei da guarda compartilhadaMônica Guazzelli.342.1634Artigo de revista
2015 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA nova roupagem da guarda compartilhadaJesualdo Eduardo de Almeida Junior.342.1634Artigo de revista
2015 Fachin, Luiz Edson, 1958Apontamentos críticos à nova lei de guarda compartilhada compulsóriapor Luiz Edson Fachin.342.1634Artigo de revista
2015 Garrote, PatriciaAs lacunas da nova lei da Guarda compartilhadapor Patricia Garrote.342.1634Artigo de revista
2015 Grisard Filho, WaldyrA tecnologia como forma de assegurar uma adequada comunicação entre pais e filhos não conviventesWaldyr Grisard Filho.342.1634Artigo de revista
2015 Fargetti, João RobertoComentários sobre a guarda compartilhada e sua regulamentação pela Lei n° 13.058/2014João Roberto Fargetti.342.1634Artigo de revista
2015 Dias, Arlene Mara de SousaConsiderações sobre a obrigatoriedade da guarda compartilhadapor Arlene Mara de Sousa Dias.342.1634Artigo de revista
2015 Neves, Luiz Otávio Rocha Miranda CostaDireito de família: um ramo jurídico em constante evoluçãopor Luiz Otávio Rocha Miranda Costa Neves.342.16Artigo de revista
2015 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraFamília, sucessões, inventário, partilha, adoção, alimentos, divórcio, investigação de paternidade, união estável, concubinatoUlisses Vieira Moreira Peixoto.342.16Livro
2015 Diniz, Maria HelenaGuarda: novas diretrizesMaria Helena Diniz.342.1634Artigo de revista
2015 Mold, Cristian FetterGuarda compartilhada: há luzes no final do túnel?por Cristian Fetter Mold.342.1634Artigo de revista
2015 Almeida, Mariana Patrocínio Ramos deGuarda compartilhada: Lei 13.058-14Mariana Patrocínio Ramos de Almeida.342.1634Artigo de revista
2015 Sá, Arnaldo Faria de, 1945Guarda compartilhada: pelo bem das criançasArnaldo Faria de Sá ; entrevista por Ada Caperuto.342.1634Artigo de revista
2015 Vilas-Bôas, Renata MaltaGuarda compartilhada: um conceito importante, porém, de complexa implementaçãopor Renata Malta Vilas-Bôas e Susana de Morais Spencer Bruno.342.1634Artigo de revista
2015 Veloso, Rodrigo TubinoGuarda compartilhada de filhos: avanços e cuidadospor Rodrigo Tubino Veloso.342.1634Artigo de revista
2015 Gozzo, DéboraGuarda compartilhada e alimentos: (TJRS - AI 0403001-30.2014.8.21.7000)Débora Gozzo.342.1634Artigo de revista
2015 Comel, Denise DamoGuarda compartilhada e guarda unilateral: a reforma da Lei n° 13.058/2014Denise Damo Comel.342.1634Artigo de revista
2015 Tepedino, GustavoGuarda compartilhada no direito brasileiropor Gustavo Tepedino.342.1634Artigo de revista
2015 Pereira, Rodrigo da CunhaGuarda compartilhada obrigatória: em benefício dos filhospor Rodrigo da Cunha Pereira.342.1634Artigo de revista
2015 Rosa, Conrado Paulino daNova lei da guarda compartilhadaConrado Paulino da Rosa.342.1634 Livro
2015 Dias, Maria BereniceNovo conceito de compartilhamento: igualdade parentalMaria Berenice Dias.342.1634Artigo de revista
2015 Rodante, MarcelloO avanço das regras de direito de família e o desafio da sociedadepor Marcello Rodante.342.1634Artigo de revista
2015 Guerra, Edjilda Resende de LimaO papel do Ministério Público como efetivador das diretrizes instituídas pela nova Lei da guarda compartilhadaEdjilda Resende de Lima Guerra.342.1634 Artigo de revista
2015 Duarte, Lenita Pacheco LemosO que se espera com a guarda compartilhada nos casos de alienação parental: fragmentos da clínica com uma criançaLenita Pacheco Lemos Duarte.342.1634Artigo de revista
2014 Troiani, LeoniceGuarda compartilhada: efetivação dos direitos fundamentais da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescenteLeonice Troiani, Claudia Cinara Locateli.342.1634Artigo de revista

2020-10-02T18:10:36.000Z [ 964425 ]