Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014
Data
13/11/2014
Apelido
LEI-13043-2014-11-13
Ementa
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-11-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/11/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=14/11/2014 ]
Republicação
2014-11-14
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 14/11/2014. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.043&ementa=2&data=20141113 ]
Publicação Original
2014-11-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13043-13-novembro-2014-779546-publicacaooriginal-145366-pl.html ]
Publicação Original
2014-11-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584854/publicacao/15619950 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Rocha, Mauro AntônioAlienação fiduciária de bem imóvel: do direito real de aquisição como objeto de garantia e de penhora em execução de interesse de terceirosMauro Antônio Rocha. --342.14519Artigo de revista
2017 Chalhub, Melhim Namem, 1944Alienação fiduciária: negócio fiduciárioMelhim Namem Chalhub. --342.14519Livro
2017 Freitas, Antonio Carlos de OliveiraCédula de produto rural: alienação fiduciária de commodities agrícolas como mecanismo efetivo para recuperação do créditoAntonio Carlos de Oliveira Freitas. --342.1278Artigo de revista
2016 Corbo, WallaceParcelamento fiscal especial na recuperação judicial: comentários posteriores ao advento da Lei 13.043/2014Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia. --342.2386Artigo de revista
2016 Costa, Mário Luiz Oliveira daRecuperação judicial x regularidade fiscalMário Luiz Oliveira da Costa. --342.2386Artigo de revista
2015 Pisani, Carolina DornelesA cobrança tributária em face de empresa em processo de recuperação judicial: uma reflexão à luz de recente julgado do STJ e da edição da Lei 13.043/2014Carolina Dorneles Pisani. --342.2386Art. 43Artigo de revista
2015 Pastore, José, 1935A desoneração da folha de saláriosJosé Pastore, Emerson Casali.342.6Artigo de revista
2015 Boechat, Stephan RighiDireito e políticas públicas: uma nova visão jurídica para os programas de parcelamento especial (refis)Stephan Righi Boechat. --341.38Artigo de revista
2015 Martins, Rogério Gandra da SilvaLucro presumido. Atividades diversificadas. Alíquotas fixadas de acordo com a atividade explorada e não conforme o faturamento ou classificação de cada uma. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 13.043/2014Rogério Gandra da Silva Martins. --341.39Artigo de revista
2015 Souza, Henrique Coutinho deO direito subjetivo do executado à substituição da penhora pelo seguro garantia à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014Henrique Coutinho de Souza. --341.46521Art. 7°Artigo de revista
2015 Souza, Henrique Coutinho deO direito subjetivo do executado à substituição da penhora pelo seguro garantia à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014Henrique Coutinho de Souza. --341.46521Art. 9°Artigo de revista
2015 Souza, Henrique Coutinho deO direito subjetivo do executado à substituição da penhora pelo seguro garantia à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014Henrique Coutinho de Souza. --341.46521Art. 15Artigo de revista
2015 Souza, Henrique Coutinho deO direito subjetivo do executado à substituição da penhora pelo seguro garantia à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014Henrique Coutinho de Souza. --341.46521Art. 16Artigo de revista
2015 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuando a desoneração onera: sobre regras jurídicas e suas justificativasPaulo Arthur Cavalcante Koury. --341.39Art. 50Artigo de revista
2014 Abrão, Carlos Henrique, 1959A interface do leilão extrajudicial com o processo judicialCarlos Henrique Abrão. --341.4652Artigo de revista
2014 Carvalho, George Barbosa Jales deDeclinação de ofício das execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública em local diverso do local de domicílio do réuGeorge Barbosa Jales de Carvalho. --341.46521Artigo de revista

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