Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014
Data
31/07/2014
Apelido
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Apelido
LEI-13019-2014-07-31
Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-07-31;13019
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-08-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/08/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.019&ementa=2&data=20140731 ]
Publicação Original
2014-08-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-publicacaooriginal-144670-pl.html ]
Publicação Original
2014-08-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584830&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Tavares, Ernesto AlessandroA (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirizaçãoErnesto Alessandro Tavares. --341.33312Artigo de revista
2018 Pedrozo Júnior, EuclidesA prestação de contas das entidades privadas sem fins lucrativos em parcerias com a União (2008 a 2014)Euclides Pedrozo Jr. e Sergio Goldbaum. --341.3991Artigo de revista
2018 Silva, Alessandra Obara Soares daNovo marco regulatório das parcerias com as organizações da sociedade civil: Lei federal n. 13.019, de 2014, e sua regulamentação pelo Estado de São PauloAlessandra Obara Soares da Silva e Flávia Della Coletta Depiné. --341.3Artigo de revista
2018 Postigo, Maria José Maia NascimentoO contrato de gestão entre o poder público e as organizações sociais nos serviços públicos de saúde e os parâmetros para a seleção da entidade consoante entendimento do STFMaria José Maia Nascimento Postigo. --341.31Artigo de revista
2018 Paes, José Eduardo SaboO posicionamento estratégico do terceiro setor na atualidade: custeio estatal, particular e o seu papel na democracia brasileira atualJosé Eduardo Sabo Paes, Júlio Edstron S. Santos e Maurício Dalri Timm do Valle. --341.3Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari. --341.31 Art. 1°Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari. --341.31 Art. 2° inciso IArtigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari. --341.31 Art. 46Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari. --341.31 Art. 51Artigo de revista
2017 Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (2. : 2016Anais do II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas: sala temática MASPcoordenação do Instituto Rui Barbosa. --341.3 Folheto
2017 Nunes, Ivan SantosA necessidade de criar mecanismos eficientes de financiamento para as políticas públicas culturais como medida para democratizar o direito fundamental à culturaIvan Santos Nunes. --340Artigo de revista
2017 Aguiar, AndreiAs entidades religiosas e as classificações do terceiro setor: consequências na concessão e controle de gastos públicosAndrei Aguiar, Beatriz Dib Nami. --341.3Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.350142 Artigo de revista
2017 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Enfim, a vigência da lei que alcança as subvenções, os auxílios e as contribuições: o marco regulatório das ONGsFlavio Corrêa de Toledo Jr. --341.32271 Artigo de revista
2017 Menegat, FernandoEnsaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúdeFernando Menegat. --341.35Artigo de revista
2017 Oliveira Filho, Sérgio Veríssimo deImplicações da Lei n°13.019/14 no âmbito dos municípiosSérgio Veríssimo de Oliveira Filho. --341.316Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 84Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 16Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 17Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 40Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 1°Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 2° inciso IArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 6° inciso IArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 6° inciso VArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 6° inciso VIIIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 6° inciso XIIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 46 inciso IArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 46 inciso IIIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa. --341.353Art. 47Artigo de revista
2017 Donnini, ThiagoO alcance da Lei federal de organizações sociais (Lei nº 9.637/98)Thiago Donnini. --341.3Artigo de revista
2017 Mourão, Carolina MotaO marco do terceiro setor: doutrina e práticaCarolina Mota Mourão, Natasha Schmitt Caccia. --341.3Artigo de revista
2017 Mileski, Helio SaulO novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014Helio Saul Mileski. --341.3Artigo de revista
2017 Santana, Gisele KarinaO processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao poder público municipalGisele Karina Santana. --341.31Artigo de revista
2017 Catalano, Kátia Regina CamilaOs serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociaisKátia Regina Camila Catalano. --341.353Artigo de revista
2017, 2016 Miola, CezarOs tribunais de contas e o novo Marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs)Cesar Miola. --341.385 Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso. --341.3Art. 16Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso. --341.3Art. 17Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso. --341.3Art. 88 § 1°Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso. --341.3Art. 88 § 2°Artigo de revista
2017 Modesto, Paulo Eduardo GarridoParcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticasPaulo Modesto. --341.3Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2017 Modesto, Paulo Eduardo GarridoParcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticasPaulo Modesto. --341.3Art. 36Artigo de revista
2017 Nunes, Luiz FelipePolíticas públicas de saúde e as organizações da sociedade civil: a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares a partir da Lei nº 13.019/2014Luiz Felipe Nunes, Nairo Venício Wester Lamb. --341.2537Artigo de revista
2017 Hungaro, Fernando MartinezReflexos da Lei n° 13.019/2014 (marco regulatório da sociedade civil) sobre a sustentabilidade financeira de entidades do terceiro setor: breves apontamentos sobre o caso de Presidente Prudente/SPFernando Martinez Hungaro, Marina Franciane de Souza Zanelato Costa. --341.3Artigo de revista
2017 Andrade, Moisés deRegime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil: Lei 13.019/2014Moisés de Andrade, Paulo André Freires Paiva, Paulo Gabriel Vilas Bôas de Carvalho. --341.3Livro
2017 Dall’Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall’Olio. --341.62353Art. 23Artigo de revista
2017 Dall’Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall’Olio. --341.62353Art. 3°Artigo de revista
2017 Dall’Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall’Olio. --341.62353Art. 4°Artigo de revista
2017 Dall’Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall’Olio. --341.62353Art. 22Artigo de revista
2017 Mânica, FernandoRevendo os convênios com o terceiro setor: o que mudou a partir da Lei n. 13.019/14Fernando Borges Mânica. --341.352 Artigo de revista
2016, 2015 Cunha, Bruno SantosA Lei Federal n. 13.019/2014 e o novo regime das parcerias voluntárias da Administração Pública: tendências interpretativasBruno Santos Cunha, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Laura Mendes Amando de Barros. --341.32 Artigo de revista
2016 Almeida, Camila ParenteA Lei nº 13.019/2014: destaques, controle e perspectivasCamila Parente Almeida. --341.350142Artigo de revista
2016 Martins, Silvia Portes RochaAlterações relevantes promovidas pela Lei nº 13.204/2015 no novo Marco regulatório das parcerias voluntárias - Lei nº 13.019/2014Silvia Portes Rocha Martins. --341.3 Artigo de revista
2016 Hamada, Guilherme HenriqueAplicação da Lei n° 13.019/2014 pelos estados e municípios: reflexões a partir de sua regulamentação no estado do ParanáGuilherme Henrique Hamada. --341.31Artigo de revista
2016 Alvarez, Carla MariaAs parcerias na educação infantil de 0 a 3 anos da cidade de São Paulo: as influências do setor público não estatalCarla Maria Alvarez. --341.353Artigo de revista
2016 Salgado, ValériaAspectos críticos da Lei nº 13.019, de 2014: uma análise do marco regulatório das organizações do terceiro setorValéria Salgado. --341.31Artigo de revista
2016 Reolon, JaquesBreve análise das parcerias voluntáriasJaques Reolon, Ludimila Reis. --341.3Artigo de revista
2016 Gobatto, Alessandra Moraes TeixeiraBreve estudo sobre o novo marco regulatório do terceiro setor: Lei nº 13.019/14Alessandra Moraes Teixeira Gobatto. --341.31Artigo de revista
2016 Teixeira, JosenirCampo de incidência da Lei federal nº 13.019/14: contrato de gestão e termo de parceriaJosenir Teixeira. --341.3Artigo de revista
2016 Farias, Luciano Chaves deCelebração de convênios com o terceiro setor condicionada à capacidade de fiscalização do órgão repassadorLuciano Chaves de Farias. --341.350142Artigo de revista
2016 Marrara, ThiagoChamamento público para parcerias sociais: comentários à Lei n. 13.019/2014Thiago Marrara, Natália de Aquino Cesário. --341.31Artigo de revista
2016 Cesário, Natália de AquinoChamamento público para parcerias sociais: comentários à Lei nº 13.019/2014Natália de Aquino Cesário e Thiago Marrara. --341.352Artigo de revista
2016 Naves, Luís Emílio PinheiroDa legalidade de convênios, contratos e termos de cooperação para atividades relativas à segurança públicaLuís Emílio Pinheiro Naves, Gustavo Alexandre Magalhães. --341.350142Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoEstudo do marco regulatório das organizações da sociedade civil: incluindo modelo de edital de chamamento público, notas explicativas e a Lei nº 13.019/2014Bruno Fialho Ribeiro. --342.1471Livro
2016 Braga, Marcus Vinicius de AzevedoGestão estratégica do terceiro setor: uma discursão sobre accontability e o novo marco legalMarcus Vinicius de Azevedo Braga, Pedro Ribeiro Viscardi. --341.3Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo. --341.352Art. 42Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 16Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 17Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 18Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 19Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 20Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 21Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 23Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 24Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 25Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 26Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 27Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 28Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 29Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 30Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 31Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana. --341.352Art. 32Artigo de revista
2016 Carvalho, Renata Dalla Santa deO estatuto das parcerias e o controle do Estado aos contratos gerenciados pelo terceiro setorRenata Dalla Santa de Carvalho. --341.352Art. 2°Artigo de revista
2016 Carvalho, Renata Dalla Santa deO estatuto das parcerias e o controle do Estado aos contratos gerenciados pelo terceiro setorRenata Dalla Santa de Carvalho. --341.352Art. 30Artigo de revista
2016 Carvalho, Renata Dalla Santa deO estatuto das parcerias e o controle do Estado aos contratos gerenciados pelo terceiro setorRenata Dalla Santa de Carvalho. --341.352Art. 40Artigo de revista
2016 Teixeira, JosenirOposição à afirmativa de que a Lei nº 13.019/14 seria o "marco regulatório das organizações da sociedade civil"Josenir Teixeira. --341.352Artigo de revista
2016 Cesário, Natália de AquinoO que sobrou da autonomia dos estados e municípios para legislar sobre parcerias com o terceiro setor?Natália de Aquino Cesário e Thiago Marrara. --341.225Artigo de revista
2016 Mata, Cleusa Aparecida da CostaO repasse de recursos públicos ao terceiro setorCleusa Aparecida da Costa Mata. --341.383Artigo de revista
2016 Motta, FabrícioOrganizações sociais e a lei nº 13.019/2014Fabrício Motta. --341.3Artigo de revista
2016 Oliveira, Dimitri Leonardo Santana Martins dePersperctivas a relação poder público: sociedade civil com a entrada em vigência da Lei nº 13.019/2014Dimitri Leonardo Santana Martins de Oliveira. --341.3Artigo de revista
2016 Storto, Paula RaccanelloQuestões de impacto federativo decorrentes do marco regulatório das organizações da sociedade civil e a Lei nº 13.019/2014Paula Raccanello Storto. --341.3Artigo de revista
2016 Moro, Rosangela WolffRegime jurídicos das parcerias das organizações da sociedade civil e a administração pública: Lei nº 13.019/14Rosangela Wolff Moro. --342.1471Livro
2016 Torres, Daniela FrancineTerceiro setor: o marco regulatório das organizações da sociedade civil - MROSCDaniela Francine Torres e Kátia Fernanda de Moraes Gusmão. --341.3Artigo de revista
2016 Miranda, Sandro Ari Andrade deTransparência e participação social: as inovações do novo marco regulatório das relações entre o estado e as organizações da sociedade civilSandro Ari Andrade de Miranda. --341.3Artigo de revista
2015 Guerra, Evandro Martins, 1966Análise do novo marco regulatório das organizações da sociedade civilEvandro Martins Guerra e Gabriela de Moura e Castro Guerra. --342.1471 Art. 2°Artigo de revista
2015 Barros, Márcio dos SantosBreves comentários sobre a Lei n. 13.019/2014Márcio dos Santos Barros. --341.31Artigo de revista
2015 Soares, Leonardo RomanoConvênios municipais no Sistema Único de Saúde e a nova lei das parcerias voluntáriasLeonardo Romano Soares. --341.350142Art. 84Artigo de revista
2015 Holanda Júnior, André deImprobidade administrativa: Lei nº 8.429/92André de Holanda Jr., Ronny Charles Lopes de Torres. --341.336Livro
2015 Souza, Aline Gonçalves deLei n. 13.019/2015 [sic] e o novo regime de fomento e colaboração com organizações da sociedade civilAline Gonçalves de Souza, Bianca dos Santos. --341.3Artigo de revista
2015 Oliveira, José Silvio Graboski deLei nº13.019/2014: novo marco regulatório para as parcerias voluntárias celebradas entre a administração pública e o terceiro setorJosé Silvio Graboski de Oliveira. --341.31 Artigo de revista
2015 Sugiura, Paulo Massaru UesugiMarco regulatório do terceiro setor: a Lei nº 13.019/14 : destaques e conclusões do novo regulamentoPaulo Massaru Uesugi Sugiura. --341.352Artigo de revista
2015 Likes, Sandra MaraO direcionamento das verbas públicas através de recursos provenientes de emenda parlamentarSandra Mara Likes. --341.383Artigo de revista
2015 Catalano, Kátia Regina CamilaO marco regulatório das organizações da sociedade civil: avanços e retrocessos na atividade administrativa de fomentoKátia Regina Camila Catalano. --341.3Artigo de revista
2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvençõesFlavio Corrêa de Toledo Jr. --341.3 Artigo de revista
2015 Guerra, Evandro Martins, 1966O novo marco regulatório das organizações da sociedade civilEvandro Martins Guerra, Gabriela de Moura e Castro Guerra. --341.3226Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafel Carvalho RezendeO novo marco regulatório das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da lei nº 13.019/2014Rafel Carvalho Rezende Oliveira. --341.31Artigo de revista
2015 Martins, Silvia Portes RochaO novo marco regulatório das parcerias voluntárias: modificações trazidas pela Lei n. 13.019/2014Silvia Portes Rocha Martins. --341.3Artigo de revista
2015 Martins, Silvia Portes RochaO novo marco regulatório das parcerias vonluntárias: modificações trazidas pela Lei nº 13.019/2014Silvia Portes Rocha Martins. --341.3226Artigo de revista
2015 Ribeiro, Leonardo CoelhoO novo marco regulatório do terceiro setor e a disciplina das parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder públicoLeonardo Coelho Ribeiro. --341.31Artigo de revista
2015, 2014 Martins, Denis Moreira MonassaO papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convêniosDenis Moreira Monassa Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva. --341.350142 Artigo de revista
2015 Fortini, Cristiana, 1973O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires. --341.31Artigo de revista
2015 Freitas, Aline AkemiOs alicerces da nova Lei do fomento e de colaboração (Lei nº 13.019/2014): para um controle por resultadoAline Akemi Freitas. --341.3Artigo de revista
2015 Sousa, Otavio Augusto Venturini deParcerias com o terceiro setor no Brasil: evolução e aspectos críticos nos últimos 20 anosOtavio Augusto Venturini de Sousa. --341.31Artigo de revista
2015 Santos, LenirPor que a Lei n. 13.019/14 não se aplica ao regime da complementariedade dos serviços de saúde?Lenir Santos. --341.32Artigo de revista
2015 Araújo, Kleyton Rogério MachadoPor que as subvenções sociais não são alcançadas pelo MROSC?Kleyton Rogério Machado Araújo e Mariana Moreira. --341.31Artigo de revista
2015 Santos, LenirServiços privados no SUS: o regime de complementariedade dos serviços públicos de saúde e a Lei nº 13.019, de 2014Lenir Santos. --341.3Artigo de revista
2014 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA aquisição de bens móveis e imóveis no âmbito dos termos de parceriaGustavo Henrique Carvalho Schiefler, Helena Leticia Ayala. --341.353Artigo de revista
2014 Copola, GinaAs parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014)Gina Copola. --341.394 Artigo de revista
2014 Leonardo, Rodrigo XavierAssociações sem fins econômicosRodrigo Xavier Leonardo. --342.14718Livro
2014 Oliveira, Rafael ArrudaA transferência de recursos nos ajustes de parceria com o teceiro setor e o risco das instituições financeiras sob a perspectiva das agências de rating: um mecanismo de tutela do recurso públicoRafael Arruda Oliveira. --341.3991Artigo de revista
2014 Garcia, Ana Carolina RamosLei federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e anteprojeto de nova lei orgânica da administração pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o terceiro setor no Brasil : considerações de lege lata e lege ferendaAna Carolina Ramos Garcia, Camila Crespi Castro. --341.32Artigo de revista
2014 Bortoleto, LeandroNoções de ética no serviço público: para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPULeandro Bortoleto, Perla Müller. --341.32Livro
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO novo marco regulatório das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da Lei nº 13.019/2014Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.36 Artigo de revista
2014 Carvalho Filho, José dos SantosO novo regime jurídico das parcerias voluntáriasJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.32Artigo de revista
2014 Queiroz, João Eduardo LopesPrincipais aspectos do regime jurídico das parcerias voluntárias introduzidos pela Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014João Eduardo Lopes Queiroz. --340Artigo de revista
2014 Harada, Kiyoshi, 1941Reforma constitucional por decretoKiyoshi Harada. --341.24Artigo de revista
2014 Kikko, AlexandreSobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei federal n. 13019/2014 - sob a ótica específica dos serviços de saúdeAlexandre Kikko. --341.3852Artigo de revista

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