Brasil

Federal

Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014

31/07/2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

LEI-13019-2014-07-31 , Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

urn:lex:br:federal:lei:2014-07-31;13019

2014-08-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/08/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.019&ementa=2&data=20140731 ]

2014-08-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-publicacaooriginal-144670-pl.html ]

2014-08-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584830/publicacao/15617411 ]