Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014
Data
31/07/2014
Apelido
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Apelido
LEI-13019-2014-07-31
Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-07-31;13019
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-08-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/08/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.019&ementa=2&data=20140731 ]
Publicação Original
2014-08-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-publicacaooriginal-144670-pl.html ]
Publicação Original
2014-08-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584830/publicacao/15617411 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Artigo de revista
2020 Chiabai, Paulo Sérgio FurtadoDa legalidade dos sorteios beneficentes realizados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) nos termos da Lei n. 13.019/14Paulo Sérgio Furtado Chiabai.342.1471Artigo de revista
2020 Donnini, Thiago L. FFinanciamento público federal para projetos de organizações da sociedade civil em defesa de grupos e minorias vulneráveisThiago L. F. Donnini.341.2Artigo de revista
2020 Oliveira Filho, Sérgio Veríssimo deImplicações da Lei n. 13.019/2014 no âmbito dos municípiosSérgio Veríssimo de Oliveira Filho.341.352Artigo de revista
2020, 2019 Mânica, Fernando BorgesTaxonomia da contratualização pública no Brasil: uma proposta de sistematização das parcerias com o terceiro setorFernando Borges Mânica.341.3 Artigo de revista
2019 Santos, Sérgio Honorato dosA jurisprudência do TCU acerca da compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública FederalSérgio Honorato dos Santos.342.14533Artigo de revista
2019 Silva, Daniela JulianaA Lei nº 13.019/2014: reescrevendo a regulação do terceiro setor?Daniela Juliano Silva, Tauã Lima Verdan Rangel.341.3 Art. 3°Artigo de revista
2019 Senna, Lais Ribeiro deContratos administrativos e parcerias da administração pública: da definição à segurança jurídicaLais Ribeiro de Senna, Viviane Formigosa.341.352Artigo de revista
2019 Souza, Letícia Beatriz de Oliveira deContratos de impacto social e administração pública de resultadosLetícia Beatriz de Oliveira de Souza.341.3Artigo de revista
2019 Moura, Gabriela OiveiraDa primazia pelo controle de resultados na Lei nº 13.019/14: uma análise sobre eficiência administrativa nas parcerias realizadas com organizações na sociedade civilGabriela Oliveira Moura.341.3Artigo de revista
2019 Valente, Patricia PessoaDe quem é a competência para licenciar estabelecimentos comerciais de alimentos em aeroportos?Patricia Pessoa Valente, Henrique Motta Pinto.341.373Artigo de revista
2019 Carvalho, João Carlos Salles deO acesso à função jurisdicional e a gratuidade judiciária às entidades do terceiro setorJoão Carlos Salles de Carvalho.341.3Artigo de revista
2019 Oliveira, Adriano Francisco deOrganizações não governamentais: das origens à Lei n. 13.019Adriano Francisco de Oliveira e Oswaldo Alcanfor Ramo.342.1471Artigo de revista
2019 Salinas, Natasha Schmitt CacciaParcerias entre Estado e organizações da sociedade civil no Brasil: análise do seu ambiente regulatórioNatasha Schmitt Caccia Salinas.341.353Artigo de revista
2019 Donnini, Thiago Lopes FerrazParcerias sociais: o novo marco regulatório das organizações da sociedade civilThiago Lopes Ferraz Donnini.342.1471Livro
2019 Santos, Robson Alvino Heffel dosResponsabilidade do prefeito por atos de improbidade administrativaRobson Alvino Heffel dos Santos, Fabiana Curi.341.336Artigo de revista
2019 Wandscheer, Clarissa BuenoSaúde e desenvolvimento humano: parcerias com o terceiro setor e incorporação de novas tecnologias ao SUSClarissa Bueno Wandscheer, Fernando Borges Mânica.341.27Artigo de revista
2019 Queiroz, João Eduardo LopesSolução do conflito aparente de normas existente entre o regime jurídico dos acordos colaborativos trazido pela Lei nº 13019/2014 e o dos convênios previsto no art. 116 da Lei nº 8666/1993João Eduardo Lopes Queiroz, Edson César dos Santos Cabral.340.32Artigo de revista
2018 Tavares, Ernesto AlessandroA (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirizaçãoErnesto Alessandro Tavares.341.33312Artigo de revista
2018 Amado, FábioA Defensoria Pública e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014): um impulso à democracia e ao direito de participação socialFábio Amado, Laís de Figueirêdo Lopes.341.46218Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Teixeira, Josenir, 1970A ojeriza à taxa de administração e a possibilidade de pagamento de custos indireitos das entidades sem fins lucrativos pelo poder públicoJosenir Teixeira.341.353Art. 47Artigo de revista
2018 Teixeira, Josenir, 1970A ojeriza à taxa de administração e a possibilidade de pagamento de custos indireitos das entidades sem fins lucrativos pelo poder públicoJosenir Teixeira.341.353Art. 2° inciso VIIIArtigo de revista
2018 Pedrozo Júnior, EuclidesA prestação de contas das entidades privadas sem fins lucrativos em parcerias com a União (2008 a 2014)Euclides Pedrozo Jr. e Sergio Goldbaum.341.3991Artigo de revista
2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.350142 Artigo de revista
2018 Bim, Eduardo FortunatoDa validade da doação à administração pública: do Estado donatárioEduardo Fortunato Bim.341.31Art. 2° inciso XIIArtigo de revista
2018 Cristóvam, José Sérgio da SilvaImprobidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitaçãoJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.341.3527Artigo de revista
2018 Cesário, Natália de AquinoInstrumentos de formalização das parcerias previstos na Lei nº 13.019/2014: limitações e potencialidades do seu regime jurídicoNatália de Aquino Cesário.341.353Artigo de revista
2018 Torres, Ronny Charles L. deLicitações públicas: Lei nº 8.666/1993Ronny Charles L. de Torres ; coordenação: Leonardo Garcia.341.3527Livro
2018 Silva, Alessandra Obara Soares daNovo marco regulatório das parcerias com as organizações da sociedade civil: Lei federal n. 13.019, de 2014, e sua regulamentação pelo Estado de São PauloAlessandra Obara Soares da Silva e Flávia Della Coletta Depiné.341.3Artigo de revista
2018 Postigo, Maria José Maia NascimentoO contrato de gestão entre o poder público e as organizações sociais nos serviços públicos de saúde e os parâmetros para a seleção da entidade consoante entendimento do STFMaria José Maia Nascimento Postigo.341.31Artigo de revista
2018 Seara, Lucas NascimentoO marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e sua aplicabilidade nas parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas políticas de saúdeLucas Nascimento Seara.341.3Art. 3°Artigo de revista
2018 Paes, José Eduardo SaboO posicionamento estratégico do terceiro setor na atualidade: custeio estatal, particular e o seu papel na democracia brasileira atualJosé Eduardo Sabo Paes, Júlio Edstron S. Santos e Maurício Dalri Timm do Valle.341.3Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari.341.31 Art. 1°Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari.341.31 Art. 2° inciso IArtigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari.341.31 Art. 46Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidadeIves Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari.341.31 Art. 51Artigo de revista
2018 Negrão, Ana Carolina Bittencourt MoraisOrganizações da sociedade civil e a remuneração de dirigentes: avanços e desafiosAna Carolina Bittencourt Morais Negrão.341.3Art. 2°Artigo de revista
2018 Villela, MarianaOrganizações sociais na educação: contexto histórico e legislativo e análise de uma experiência em fase de implementaçãoMariana Villela, Thiago Lopez Ferraz Donnini.341.353Artigo de revista
2018 Montana, MónicaPanorama atual das organizações da sociedade civil no BrasilMónica Montana, Mylena de Aguiar Melo, Italo Giulliano Ozório de Souza.341.3Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deTermo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negóciosPericles Ferreira de Almeida.341.353Art. 28Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deTermo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negóciosPericles Ferreira de Almeida.341.353Art. 29Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deTermo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negóciosPericles Ferreira de Almeida.341.353Art. 30Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deTermo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negóciosPericles Ferreira de Almeida.341.353Art. 31Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deTermo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negóciosPericles Ferreira de Almeida.341.353Art. 42Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deTermo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negóciosPericles Ferreira de Almeida.341.353Art. 57Artigo de revista
2018 Mânica, Fernando BorgesTransparência nas parcerias da administração pública com o terceiro setor: inovações da Lei nº 13.019/14 e deveres decorrentes da Lei nº 13.460/17Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat.341.353Artigo de revista
2017 Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (2. : 2016Anais do II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas: sala temática MASPcoordenação do Instituto Rui Barbosa.341.3 Folheto
2017 Nunes, Ivan SantosA necessidade de criar mecanismos eficientes de financiamento para as políticas públicas culturais como medida para democratizar o direito fundamental à culturaIvan Santos Nunes.340Artigo de revista
2017 Aguiar, AndreiAs entidades religiosas e as classificações do terceiro setor: consequências na concessão e controle de gastos públicosAndrei Aguiar, Beatriz Dib Nami.341.3Artigo de revista
2017 Yamada, Wilson IssamuAta notarial como prova da execução física de projetos sociais e culturais financiados com recursos públicosWilson Issamu Yamada.341.3Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.350142Artigo de revista
2017 Mitidieri, Marcos D'AvinoDesincentivos à eficiência nas parcerias públicas com o terceiro setor: como contorná-los?Marcos D'Avino Mitidieri, Rafael Hamze Issa.341.353Artigo de revista
2017 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Enfim, a vigência da lei que alcança as subvenções, os auxílios e as contribuições: o marco regulatório das ONGsFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.32271 Artigo de revista
2017 Menegat, FernandoEnsaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúdeFernando Menegat.341.35Artigo de revista
2017 Oliveira Filho, Sérgio Veríssimo deImplicações da Lei n°13.019/14 no âmbito dos municípiosSérgio Veríssimo de Oliveira Filho.341.316Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 84Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 16Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 17Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 40Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 1°Artigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 2° inciso IArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 6° inciso IArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 6° inciso VArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 6° inciso VIIIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 6° inciso XIIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 46 inciso IArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 46 inciso IIIArtigo de revista
2017 Pessoa, Robertonio SantosMarcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradiçõesRobertonio Santos Pessoa.341.353Art. 47Artigo de revista
2017 Carrijo, Cesar DutraMudança de paradigma na administração pública: o controle de resultado e o MROSCCesar Dutra Carrijo.342.1471Artigo de revista
2017 Donnini, ThiagoO alcance da Lei federal de organizações sociais (Lei nº 9.637/98)Thiago Donnini.341.3Artigo de revista
2017 Mourão, Carolina MotaO marco do terceiro setor: doutrina e práticaCarolina Mota Mourão, Natasha Schmitt Caccia.341.3Artigo de revista
2017 Castro, Cristiana Roquete LuscherO marco regulatório do terceiro setor e o direito do trabalho: a ausência sentida na Lei nº 13.019/2014Cristiana Roquete Luscher Castro, José Anchieta Gonçalves Junior.342.6Artigo de revista
2017 Mileski, Helio SaulO novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014Helio Saul Mileski.341.3Artigo de revista
2017 Santana, Gisele KarinaO processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao poder público municipalGisele Karina Santana.341.31Artigo de revista
2017 Catalano, Kátia Regina CamilaOs serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociaisKátia Regina Camila Catalano.341.353Artigo de revista
2017, 2016 Miola, CezarOs tribunais de contas e o novo Marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs)Cesar Miola.341.385 Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.341.3Art. 16Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.341.3Art. 17Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.341.3Art. 88 § 1°Artigo de revista
2017 Corralo, GiovaniPactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileirosGiovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.341.3Art. 88 § 2°Artigo de revista
2017 Modesto, PauloParcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticasPaulo Modesto.341.3Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2017 Modesto, PauloParcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticasPaulo Modesto.341.3Art. 36Artigo de revista
2017 Vilella, MarianaParcerias sociais com arquivos públicos municipaisMariana Vilella, Thiago Lopes Ferraz Donnini.341.353Art. 40Artigo de revista
2017 Nunes, Luiz FelipePolíticas públicas de saúde e as organizações da sociedade civil: a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares a partir da Lei nº 13.019/2014Luiz Felipe Nunes, Nairo Venício Wester Lamb.341.2537Artigo de revista
2017 Hungaro, Fernando MartinezReflexos da Lei n° 13.019/2014 (marco regulatório da sociedade civil) sobre a sustentabilidade financeira de entidades do terceiro setor: breves apontamentos sobre o caso de Presidente Prudente/SPFernando Martinez Hungaro, Marina Franciane de Souza Zanelato Costa.341.3Artigo de revista
2017 Andrade, Moisés deRegime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil: Lei 13.019/2014Moisés de Andrade, Paulo André Freires Paiva, Paulo Gabriel Vilas Bôas de Carvalho.341.3Livro
2017 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall'Olio.341.62353Art. 23Artigo de revista
2017 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall'Olio.341.62353Art. 3°Artigo de revista
2017 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall'Olio.341.62353Art. 4°Artigo de revista
2017 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosRepasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivasLeandro Luis dos Santos Dall'Olio.341.62353Art. 22Artigo de revista
2017 Mânica, FernandoRevendo os convênios com o terceiro setor: o que mudou a partir da Lei n. 13.019/14Fernando Borges Mânica.341.352 Artigo de revista
2016, 2015 Cunha, Bruno SantosA Lei Federal n. 13.019/2014 e o novo regime das parcerias voluntárias da Administração Pública: tendências interpretativasBruno Santos Cunha, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Laura Mendes Amando de Barros.341.32 Artigo de revista
2016 Almeida, Camila ParenteA Lei nº 13.019/2014: destaques, controle e perspectivasCamila Parente Almeida.341.350142Artigo de revista
2016 Martins, Silvia Portes RochaAlterações relevantes promovidas pela Lei nº 13.204/2015 no novo Marco regulatório das parcerias voluntárias - Lei nº 13.019/2014Silvia Portes Rocha Martins.341.3 Artigo de revista
2016 Hamada, Guilherme HenriqueAplicação da Lei n° 13.019/2014 pelos estados e municípios: reflexões a partir de sua regulamentação no estado do ParanáGuilherme Henrique Hamada.341.31Artigo de revista
2016 Alvarez, Carla MariaAs parcerias na educação infantil de 0 a 3 anos da cidade de São Paulo: as influências do setor público não estatalCarla Maria Alvarez.341.353Artigo de revista
2016 Salgado, ValériaAspectos críticos da Lei nº 13.019, de 2014: uma análise do marco regulatório das organizações do terceiro setorValéria Salgado.341.31Artigo de revista
2016 Reolon, JaquesBreve análise das parcerias voluntáriasJaques Reolon, Ludimila Reis.341.3Artigo de revista
2016 Gobatto, Alessandra Moraes TeixeiraBreve estudo sobre o novo marco regulatório do terceiro setor: Lei nº 13.019/14Alessandra Moraes Teixeira Gobatto.341.31Artigo de revista
2016 Teixeira, JosenirCampo de incidência da Lei federal nº 13.019/14: contrato de gestão e termo de parceriaJosenir Teixeira.341.3Artigo de revista
2016 Farias, Luciano Chaves deCelebração de convênios com o terceiro setor condicionada à capacidade de fiscalização do órgão repassadorLuciano Chaves de Farias.341.350142Artigo de revista
2016 Marrara, Thiago, 1980Chamamento público para parcerias sociais: comentários à Lei n. 13.019/2014Thiago Marrara, Natália de Aquino Cesário.341.31Artigo de revista
2016 Cesário, Natália de AquinoChamamento público para parcerias sociais: comentários à Lei nº 13.019/2014Natália de Aquino Cesário e Thiago Marrara.341.352Artigo de revista
2016 Naves, Luís Emílio PinheiroDa legalidade de convênios, contratos e termos de cooperação para atividades relativas à segurança públicaLuís Emílio Pinheiro Naves, Gustavo Alexandre Magalhães.341.350142Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoEstudo do marco regulatório das organizações da sociedade civil: incluindo modelo do edital de chamamento público, notas explicativas e a Lei nº 13.019/2014Bruno Fialho Ribeiro.342.1471Livro
2016 Braga, Marcus Vinicius de AzevedoGestão estratégica do terceiro setor: uma discursão sobre accontability e o novo marco legalMarcus Vinicius de Azevedo Braga, Pedro Ribeiro Viscardi.341.3Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Art. 42Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 16Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 17Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 18Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 19Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 20Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 21Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 23Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 24Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 25Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 26Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 27Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 28Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 29Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 30Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 31Artigo de revista
2016 Paes, José Eduardo SaboNovo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e o terceiro setor com base na Lei nº 13.019 de 2014José Eduardo Sabo Paes, Hadassah Laís de Sousa Santana.341.352Art. 32Artigo de revista
2016 Carvalho, Renata Dalla Santa deO estatuto das parcerias e o controle do Estado aos contratos gerenciados pelo terceiro setorRenata Dalla Santa de Carvalho.341.352Art. 2°Artigo de revista
2016 Carvalho, Renata Dalla Santa deO estatuto das parcerias e o controle do Estado aos contratos gerenciados pelo terceiro setorRenata Dalla Santa de Carvalho.341.352Art. 30Artigo de revista
2016 Carvalho, Renata Dalla Santa deO estatuto das parcerias e o controle do Estado aos contratos gerenciados pelo terceiro setorRenata Dalla Santa de Carvalho.341.352Art. 40Artigo de revista
2016 Teixeira, JosenirOposição à afirmativa de que a Lei nº 13.019/14 seria o "marco regulatório das organizações da sociedade civil"Josenir Teixeira.341.352Artigo de revista
2016 Cesário, Natália de AquinoO que sobrou da autonomia dos estados e municípios para legislar sobre parcerias com o terceiro setor?Natália de Aquino Cesário e Thiago Marrara.341.225Artigo de revista
2016 Mata, Cleusa Aparecida da CostaO repasse de recursos públicos ao terceiro setorCleusa Aparecida da Costa Mata.341.383Artigo de revista
2016 Motta, FabrícioOrganizações sociais e a lei nº 13.019/2014Fabrício Motta.341.3Artigo de revista
2016 Oliveira, Dimitri Leonardo Santana Martins dePersperctivas a relação poder público: sociedade civil com a entrada em vigência da Lei nº 13.019/2014Dimitri Leonardo Santana Martins de Oliveira.341.3Artigo de revista
2016 Storto, Paula RaccanelloQuestões de impacto federativo decorrentes do marco regulatório das organizações da sociedade civil e a Lei nº 13.019/2014Paula Raccanello Storto.341.3Artigo de revista
2016 Moro, Rosangela WolffRegime jurídicos das parcerias das organizações da sociedade civil e a administração pública: Lei nº 13.019/14Rosangela Wolff Moro.342.1471Livro
2016 Diniz, Gustavo SaadRemuneração de dirigentes e compliance na governança de associações e fundaçõesGustavo Saad Diniz.342.1422Artigo de revista
2016 Torres, Daniela FrancineTerceiro setor: o marco regulatório das organizações da sociedade civil - MROSCDaniela Francine Torres e Kátia Fernanda de Moraes Gusmão.341.3Artigo de revista
2016 Miranda, Sandro Ari Andrade deTransparência e participação social: as inovações do novo marco regulatório das relações entre o estado e as organizações da sociedade civilSandro Ari Andrade de Miranda.341.3Artigo de revista
2015 Guerra, Evandro Martins, 1966Análise do novo marco regulatório das organizações da sociedade civilEvandro Martins Guerra e Gabriela de Moura e Castro Guerra.342.1471 Art. 2°Artigo de revista
2015 Barros, Márcio dos SantosBreves comentários sobre a Lei n. 13.019/2014Márcio dos Santos Barros.341.31Artigo de revista
2015 Soares, Leonardo RomanoConvênios municipais no Sistema Único de Saúde e a nova lei das parcerias voluntáriasLeonardo Romano Soares.341.350142Art. 84Artigo de revista
2015 Holanda Júnior, André deImprobidade administrativa: Lei nº 8.429/92André de Holanda Jr., Ronny Charles Lopes de Torres.341.336Livro
2015 Souza, Aline Gonçalves deLei n. 13.019/2015 [sic] e o novo regime de fomento e colaboração com organizações da sociedade civilAline Gonçalves de Souza, Bianca dos Santos.341.3Artigo de revista
2015 Oliveira, José Silvio Graboski deLei nº13.019/2014: novo marco regulatório para as parcerias voluntárias celebradas entre a administração pública e o terceiro setorJosé Silvio Graboski de Oliveira.341.31 Artigo de revista
2015 Sugiura, Paulo Massaru UesugiMarco regulatório do terceiro setor: a Lei nº 13.019/14 : destaques e conclusões do novo regulamentoPaulo Massaru Uesugi Sugiura.341.352Artigo de revista
2015 Likes, Sandra MaraO direcionamento das verbas públicas através de recursos provenientes de emenda parlamentarSandra Mara Likes.341.383Artigo de revista
2015 Catalano, Kátia Regina CamilaO marco regulatório das organizações da sociedade civil: avanços e retrocessos na atividade administrativa de fomentoKátia Regina Camila Catalano.341.3Artigo de revista
2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvençõesFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.3 Artigo de revista
2015 Guerra, Evandro Martins, 1966O novo marco regulatório das organizações da sociedade civilEvandro Martins Guerra, Gabriela de Moura e Castro Guerra.341.3226Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafel Carvalho RezendeO novo marco regulatório das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da lei nº 13.019/2014Rafel Carvalho Rezende Oliveira.341.31Artigo de revista
2015 Martins, Silvia Portes RochaO novo marco regulatório das parcerias voluntárias: modificações trazidas pela Lei n. 13.019/2014Silvia Portes Rocha Martins.341.3Artigo de revista
2015 Martins, Silvia Portes RochaO novo marco regulatório das parcerias vonluntárias: modificações trazidas pela Lei nº 13.019/2014Silvia Portes Rocha Martins.341.3226Artigo de revista
2015 Ribeiro, Leonardo CoelhoO novo marco regulatório do terceiro setor e a disciplina das parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder públicoLeonardo Coelho Ribeiro.341.31Artigo de revista
2015, 2014 Martins, Denis Moreira MonassaO papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convêniosDenis Moreira Monassa Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.341.350142 Artigo de revista
2015 Fortini, Cristiana, 1973O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires.341.31Artigo de revista
2015 Freitas, Aline AkemiOs alicerces da nova Lei do fomento e de colaboração (Lei nº 13.019/2014): para um controle por resultadoAline Akemi Freitas.341.3Artigo de revista
2015 Sousa, Otavio Augusto Venturini deParcerias com o terceiro setor no Brasil: evolução e aspectos críticos nos últimos 20 anosOtavio Augusto Venturini de Sousa.341.31Artigo de revista
2015 Santos, LenirPor que a Lei n. 13.019/14 não se aplica ao regime da complementariedade dos serviços de saúde?Lenir Santos.341.32Artigo de revista
2015 Araújo, Kleyton Rogério MachadoPor que as subvenções sociais não são alcançadas pelo MROSC?Kleyton Rogério Machado Araújo e Mariana Moreira.341.31Artigo de revista
2015 Santos, LenirServiços privados no SUS: o regime de complementariedade dos serviços públicos de saúde e a Lei nº 13.019, de 2014Lenir Santos.341.3Artigo de revista
2014 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA aquisição de bens móveis e imóveis no âmbito dos termos de parceriaGustavo Henrique Carvalho Schiefler, Helena Leticia Ayala.341.353Artigo de revista
2014 Copola, GinaAs parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014)Gina Copola.341.394 Artigo de revista
2014 Leonardo, Rodrigo XavierAssociações sem fins econômicosRodrigo Xavier Leonardo.342.14718Livro
2014 Oliveira, Rafael ArrudaA transferência de recursos nos ajustes de parceria com o teceiro setor e o risco das instituições financeiras sob a perspectiva das agências de rating: um mecanismo de tutela do recurso públicoRafael Arruda Oliveira.341.3991Artigo de revista
2014 Garcia, Ana Carolina RamosLei federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e anteprojeto de nova lei orgânica da administração pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o terceiro setor no Brasil : considerações de lege lata e lege ferendaAna Carolina Ramos Garcia, Camila Crespi Castro.341.32Artigo de revista
2014 Bortoleto, LeandroNoções de ética no serviço público: para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPULeandro Bortoleto, Perla Müller.341.32Livro
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO novo marco regulatório das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da Lei nº 13.019/2014Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.36 Artigo de revista
2014 Carvalho Filho, José dos SantosO novo regime jurídico das parcerias voluntáriasJosé dos Santos Carvalho Filho.341.32Artigo de revista
2014 Queiroz, João Eduardo LopesPrincipais aspectos do regime jurídico das parcerias voluntárias introduzidos pela Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014João Eduardo Lopes Queiroz.340Artigo de revista
2014 Harada, Kiyoshi, 1941Reforma constitucional por decretoKiyoshi Harada.341.24Artigo de revista
2014 Kikko, AlexandreSobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei federal n. 13019/2014 - sob a ótica específica dos serviços de saúdeAlexandre Kikko.341.3852Artigo de revista

2020-10-02T18:10:34.000Z [ 964231 ]