Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.017, de 21 de Julho de 2014
Data
21/07/2014
Apelido
LEI-13017-2014-07-21
Ementa
Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13017
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=22/07/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.017&ementa=2&data=20140721 ]
Publicação Original
2014-07-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13017-21-julho-2014-779100-publicacaooriginal-144642-pl.html ]
Publicação Original
2014-07-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584828/publicacao/15642478 ]

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