Brasil

Federal

Lei nº 13.015, de 21 de Julho de 2014

21/07/2014

LEI-13015-2014-07-21

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015

2014-07-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.015&ementa=2&data=20140721 ]

2014-07-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13015-21-julho-2014-779098-publicacaooriginal-144640-pl.html ]

2014-07-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584826/publicacao/15642476 ]