Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.010, de 26 de Junho de 2014
Data
26/06/2014
Apelido
Lei Menino Bernardo; Lei da Palmada; Lei do Menino Bernardo
Apelido
LEI-13010-2014-06-26 , LEI DA PALMADA , LEI MENINO BERNARDO
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-26;13010
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2014. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=27/06/2014 ]
Retificação
2014-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/07/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.010&ementa=2&data=20140626 ]
Publicação Original
2014-06-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13010-26-junho-2014-778958-publicacaooriginal-144449-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584821/publicacao/15642981 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Oliveira, Virginia Grace Martins deA efetividade dos direitos humanos e a globalização: uma análise sobre as contribuições do direito e da educaçãoVirginia Grace Martins de Oliveira. --341.27Artigo de revista

2022-06-25T05:59:05.000Z [ 1049685 ]