Brasil

Federal

Lei nº 13.008, de 26 de Junho de 2014

26/06/2014

LEI-13008-2014-06-26

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

urn:lex:br:federal:lei:2014-06-26;13008

2014-06-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/06/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.008&ementa=2&data=20140626 ]

2014-06-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13008-26-junho-2014-778956-publicacaooriginal-144447-pl.html ]

2014-06-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584819/publicacao/15642979 ]