Brasil

Federal

Lei nº 13.004, de 24 de Junho de 2014

24/06/2014

LEI-13004-2014-06-24

Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

urn:lex:br:federal:lei:2014-06-24;13004

2014-06-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2014. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/06/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.004&ementa=2&data=20140624 ]

2014-06-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13004-24-junho-2014-778953-publicacaooriginal-144441-pl.html ]

2014-06-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584815/publicacao/15617885 ]