Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2014. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/06/2014 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.003&ementa=2&data=20140624 ]
Publicação Original
2014-06-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13003-24-junho-2014-778952-publicacaooriginal-144440-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584814/publicacao/15617884 ]