Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.997, de 18 de Junho de 2014
Data
18/06/2014
Apelido
LEI-12997-2014-06-18
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-18;12997
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 193/2003 > Projeto de Lei (CD) nº 2865/2011 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 193/2003 : Lei nº 12.997 de 18/06/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2014. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=20/06/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.997&ementa=2&data=20140618 ]
Publicação Original
2014-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12997-18-junho-2014-778938-publicacaooriginal-144419-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584808/publicacao/15619823 ]

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