Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.993, de 17 de Junho de 2014
Data
17/06/2014
Apelido
LEI-12993-2014-06-17
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12993
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6565/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 28/2014 > Veto nº 11/2014 : Lei nº 12.993 de 17/06/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.993&ementa=2&data=20140617 ]
Publicação Original
2014-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12993-17-junho-2014-778933-publicacaooriginal-144403-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584804/publicacao/15634729 ]

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