Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.986, de 2 de Junho de 2014
Data
02/06/2014
Apelido
LEI-12986-2014-06-02
Ementa
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-02;12986
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4715/1994 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/2002 > Veto nº 10/2014 : Lei nº 12.986 de 02/06/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=03/06/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.986&ementa=2&data=20140602 ]
Publicação Original
2014-06-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12986-2-junho-2014-778850-publicacaooriginal-144291-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584797/publicacao/15635840 ]

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