Brasil

Federal

Lei nº 12.980, de 28 de Maio de 2014

28/05/2014

LEI-12980-2014-05-28

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2014-05-28;12980

2014-05-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/05/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.980&ementa=2&data=20140528 ]

2014-05-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12980-28-maio-2014-778809-publicacaooriginal-144228-pl.html ]

2014-05-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584791/publicacao/15641951 ]