Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.973, de 13 de Maio de 2014
Data
13/05/2014
Apelido
LEI-12973-2014-05-13
Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/05/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.973&ementa=2&data=20140513 ]
Publicação Original
2014-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12973-13-maio-2014-778703-publicacaooriginal-144097-pl.html ]
Publicação Original
2014-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584784/publicacao/15627569 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Abrosio, Claudia Cristina dos SantosA ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosClaudia Cristina dos Santos Abrosio.341.3991Art. 13Artigo de revista
2020 Maldonado, Luciano BurtiBreve análise da regra brasileira de tributação dos lucros no exterior e a sua proximidade ou o seu distanciamento das regras de Controlled Foreign Corporations - CFCLuciano Burti Maldonado.341.396Art. 81Artigo de revista
2020 Maldonado, Luciano BurtiBreve análise da regra brasileira de tributação dos lucros no exterior e a sua proximidade ou o seu distanciamento das regras de Controlled Foreign Corporations - CFCLuciano Burti Maldonado.341.396Art. 82Artigo de revista
2020 Marcondes, Rafael MarchettiO ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidadeRafael Marchetti Marcondes.341.39Art. 25Artigo de revista
2019 Silva, Rômulo Cristiano Coutinho daÁgio interno, intertextualidade normativa e limites interpretativos à luz da segurança jurídicaRômulo Cristiano Coutinho da Silva.341.39Art. 22Artigo de revista
2019 Oyamada, Bruno AkioAspectos controvertidos sobre a entrega de instrumentos patrimoniais aos sócios na devolução de capital (art. 22 da Lei n. 9.249/1995)Bruno Akio Oyamada.341.392Art. 13Artigo de revista
2019, 2015 Duarte, Francisco LeiteDireito tributário: teoria e práticaFrancisco Leite Duarte.341.39 Livro
2019 Santos, Ramon TomazelaEstudos de direito tributário internacionalRamon Tomazela Santos.341.39Livro
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 30Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 54Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 55Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2016, 2015 Minardi, JosianeManual de direito tributárioJosiane Minardi.341.39 Livro
2019 Dias Júnior, Antônio Augusto SouzaO princípio da realização da renda e a tributação de stock optionsAntônio Augusto Souza Dias Júnior.342.225Art. 33Artigo de revista
2019 Coviello Filho, PauloO teste de recuperabilidade (impairment) e suas implicações fiscaisPaulo Coviello Filho.341.396217Art. 22Artigo de revista
2019 Coviello Filho, PauloO teste de recuperabilidade (impairment) e suas implicações fiscaisPaulo Coviello Filho.341.396217Art. 32Artigo de revista
2019 Coviello Filho, PauloO teste de recuperabilidade (impairment) e suas implicações fiscaisPaulo Coviello Filho.341.396217Art. 59Artigo de revista
2019 Strachicin, Viviane CamaraPIS e COFINS - base de cálculo - contribuição para o financiamento da seguridade social - afetação das receitas operacionais das instituições financeiras pela declaração de inconstitucionalidade de lei federal - Inadmissibilidade - valores que derivam do exercício das atividades empresariaisViviane Camara Strachicin.341.39Art. 2°Artigo de revista
2019 Silva, Rômulo Cristiano Coutinho daPlanejamento tributário e segurança jurídicaRômulo Cristiano Coutinho da Silva.341.392Livro
2018 Bozza, Fábio PiovesanA cessão de precatórios e de outros direitos creditórios e a determinação de tributos federais no regime de caixaFábio Piovesan Bozza.341.39621Artigo de revista
2018 Vieira, JorgeCombinação de negócios e os impactos societários e tributários das IFRSs no Brasil: desafios apresentados aos operadores do direito e aos operadores das IFRSsJorge Vieira.342.2Art. 22Artigo de revista
2018 Vieira, JorgeCombinação de negócios e os impactos societários e tributários das IFRSs no Brasil: desafios apresentados aos operadores do direito e aos operadores das IFRSsJorge Vieira.342.2Art. 20Artigo de revista
2018 Vieira, JorgeCombinação de negócios e os impactos societários e tributários das IFRSs no Brasil: desafios apresentados aos operadores do direito e aos operadores das IFRSsJorge Vieira.342.2Art. 28Artigo de revista
2018 Vieira, JorgeCombinação de negócios e os impactos societários e tributários das IFRSs no Brasil: desafios apresentados aos operadores do direito e aos operadores das IFRSsJorge Vieira.342.2Art. 39Artigo de revista
2018 Vieira, JorgeCombinação de negócios e os impactos societários e tributários das IFRSs no Brasil: desafios apresentados aos operadores do direito e aos operadores das IFRSsJorge Vieira.342.2Art. 41Artigo de revista
2018 Vieira, JorgeCombinação de negócios e os impactos societários e tributários das IFRSs no Brasil: desafios apresentados aos operadores do direito e aos operadores das IFRSsJorge Vieira.342.2Art. 46Artigo de revista
2018 Charneski, HeronCPC 47 (IFRS 15): aspectos tributários na nova norma contábil sobre receitasHeron Charneski.341.392Art. 58Artigo de revista
2018 Koury, Paulo Arthur CavalcanteDemonstrações financeiras de grupos de empresas no padrão IFRS e a tributação em bases universais no BrasilPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39Art. 77Artigo de revista
2018 Koury, Paulo Arthur CavalcanteDemonstrações financeiras de grupos de empresas no padrão IFRS e a tributação em bases universais no BrasilPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39Art. 76Artigo de revista
2018 Koury, Paulo Arthur CavalcanteDemonstrações financeiras de grupos de empresas no padrão IFRS e a tributação em bases universais no BrasilPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39Art. 13Artigo de revista
2018 Pires, CristianeDescumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJCristiane Pires.341.392Art. 13Artigo de revista
2018 Sehn, SoloExclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep - COFINS: repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamentoSolo Sehn.341.39Artigo de revista
2018 Santos, Ramon TomazelaFormalismo e tributação: contributo para as regras jurídicas e as razões formais no direito tributárioRamon Tomazela Santos.340Art. 22Artigo de revista
2018 Miguita, Diego AubinInconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicosDiego Aubin Miguita.341.353Art. 69Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 30 § 4°Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 30 § 5°Artigo de revista
2018 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daNeutralidade fiscal das avaliações de ativos e passivos a valor justo: simples instrumento de política fiscal?Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.39Artigo de revista
2018 Charneski, HeronNormas internacionais de contabilidade e direito tributário brasileiroHeron Charneski.341.39Art. 58Livro
2018 Souza Júnior, Antonio Carlos F. deO ganho de capital na permuta de bens da pessoa jurídicaAntonio Carlos F. de Souza Júnior.341.3956Artigo de revista
2018, 2017 Melhem, Marcel GulinParecer relativo à alienação de participações societárias em sociedade (holding) optante pelo lucro presumidoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.341.39 Artigo de revista
2018 Rausch, Aluizio PorcaroSobre a tributação da renda em bases universais no BrasilAluizio Porcaro Rausch.341.39Livro
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 30 § 4°Artigo de revista
2018 Sanson, CarlaUm estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014Carla Sanson.341.396217Art. 13Artigo de revista
2017 Santos, Ramon TomazelaA ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases universais na Lei nº 12.973/2014Ramon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2017 Andrade, Fábio Martins deAcerca da impossibilidade da exigência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de locação de bens móveisFábio Martins de Andrade.341.396Artigo de revista
2017 Moreira, André Mendes, 1979A controvertida relação entre as receitas financeiras e a base de cálculo do PIS e da Cofins incidente sobre instituições financeiras no regime cumulativoAndré Mendes Moreira, Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca.341.61215Artigo de revista
2017 Santos, Ramon TomazelaA não incidência de PIS e COFINS sobre o ganho por compra vantajosa apurado na aquisição de ativos imobilizados em operação de combinação de negóciosRamon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2017 Martins, EliseuAspectos tributários e contábeis do reconhecimento de receita nas operações de permutaEliseu Martins, Ariovaldo Santos, Vanessa Rahal Canado.341.396Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosCapacidade colaborativa e o tributo como penalidade: o caso do controle fiscal em subconta contábilEdison Carlos Fernandes.341.3933Art. 13Artigo de revista
2017 Machado, Schubert de FariasConceito constitucional de receitaSchubert de Farias Machado.341.3991Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosConceito de receita no direito contábil e no direito tributárioEdison Carlos Fernandes.341.3991Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosEfeitos dos IFRS para a apuração dos tributos sobre o lucroEdison Carlos Fernandes.341.396217Artigo de revista
2017 Machado, Hugo de Brito, 1940O conceito jurídico-tributário de receitaHugo de Brito Machado.341.3991Artigo de revista
2017 Santos, Ramon TomazelaO regime de tributação dos lucros auferidos no exterior na Lei n. 12.973/2014Ramon Tomazela Santos.341.396Livro
2017 Souza, Yuri Antônio deO tratamento tributário do ágio, antes e depois da Lei nº 12.973/14: um estudo comparativoYuri Antônio de Souza, Celso de barros Correa Neto, Júlio Edstron S. Santos.341.39Artigo de revista
2017 Machado, Vitor GonçalvesTributação e reembolso de despesas sobre serviços jurídicos realizados por sociedades de advogados: uma análise essencial entre receita e entrada para fins financeiro-tributáriosVitor Gonçalves Machado, Gustavo Tatagiba de Araújo.341.39Artigo de revista
2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Tributação sobre a receitaIves Gandra da Silva Martins.341.3991Artigo de revista
2017 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Tributação sobre a receita. Competência. Renda. Serviço. Mercadoria. Produto industrializadoHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.341.3991 Artigo de revista
2016 Bittencourt Júnior, Rogério AbdalaA aplicabilidade do princípio da verdade material e o controle de AVJs em subcontasRogério Abdala Bittencourt Júnior.341.392Art. 13Artigo de revista
2016 Bittencourt Júnior, Rogério AbdalaA aplicabilidade do princípio da verdade material e o controle de AVJs em subcontasRogério Abdala Bittencourt Júnior.341.392Art. 14Artigo de revista
2016 Silva, Brenno Birckholz daA conformação constitucional do novo regime brasileiro de tributação offshore: um estudo da Lei n. 12.973/2014Brenno Birckholz da Silva.341.39Artigo de revista
2016 Tessari, CláudioA desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditórioCláudio Tessari, Orontes Pedro Antunes Mariani.341.39Artigo de revista
2016 Cabeda, DiogoAnálise da neutralidade tributária da Lei nº 12.973/14 (regime tributário definitivo) no âmbito dos pronunciamentos do CPCDiogo Cabeda, Paulo Schmidt.341.39Artigo de revista
2016 Paula, José Arnaldo Godoy Costa deAnexo IV da IN 1.515/2014 e adoção inicial da Lei 12.973/2014: reflexões sobre ajuste de taxa de depreciaçãoJosé Arnaldo Godoy Costa de Paula.341.39Artigo de revista
2016 Azevedo, Osmar ReisApuração do e-Lalur, LACS, IR, PIS/Cofins: (resumo dos ajustes e controles por contas analíticas e subcontas) : (aplicável ao lucro real e lucro presumido) : Lei nº 12.973/2014Osmar Reis Azevedo.341.3974Livro
2016 Santos, Ramon TomazelaA restrição ao aproveitamento do ágio de rentabilidade futura nas operações entre partes dependentesRamon Tomazela Santos.341.396217Art. 22Artigo de revista
2016 Santos, Ramon TomazelaA restrição ao aproveitamento do ágio de rentabilidade futura nas operações entre partes dependentesRamon Tomazela Santos.341.396217Art. 25Artigo de revista
2016 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcional)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 58Artigo de revista
2016 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcional)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 62Artigo de revista
2016 Velloso, Andrei PittenICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e colorários lógicos da tese jurídicaAndrei Pitten Velloso.341.396Artigo de revista
2016 Cardoso, Eduardo MonteiroO BEPS e o tratamento tributário dos instrumentos financeiros híbridos no BrasilEduardo Monteiro Cardoso.341.392Artigo de revista
2016 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O tratamento do ágio e do deságio para fins tributários e as modificações da Lei nº 12.973 (comparações entre dois regimes)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39Artigo de revista
2016 Castelli, ThaisPolêmica sobre a tributação de controladas no exterior (com base na Lei nº 12.973/14 e nos tratados de bitributação) e os efeitos na competitividade das multinacionais brasileirasThais Castelli, Carolina Gladyer Rabelo.341.39Artigo de revista
2016 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuem se beneficia?: a tributação da controlada indireta e os tratadosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39103Art. 10Artigo de revista
2016 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuem se beneficia?: a tributação da controlada indireta e os tratadosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39103Art. 11Artigo de revista
2016 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuem se beneficia?: a tributação da controlada indireta e os tratadosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39103Art. 12Artigo de revista
2016 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuem se beneficia?: a tributação da controlada indireta e os tratadosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39103Art. 76Artigo de revista
2016 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuem se beneficia?: a tributação da controlada indireta e os tratadosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39103Art. 81Artigo de revista
2016 Koury, Paulo Arthur CavalcanteQuem se beneficia?: a tributação da controlada indireta e os tratadosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.39103Art. 83Artigo de revista
2016 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)São as regras brasileiras de tributação de lucros auferidos no exterior "Regras CFC"?: análise a partir do relatório da ação 3 do Projeto BEPSSergio André Rocha.341.39Artigo de revista
2016 Naves, Amanda IsaiasSubvenções para investimento: tratamento fiscal após a edição da Lei 12.973-2014Amanda Isaias Naves.341.39104Art. 30Artigo de revista
2015 Oliveira, Arthur Nolasco deA incidência das contribuições previdênciárias sobre os planos de opção de compra de ações (stock options)Arthur Nolasco de Oliveira.341.39681Artigo de revista
2015 Paro, GiácomoA Lei nº 12.973/2014 e a dedutibilidade das despesas com planos de pagamento baseados em açõesGiácomo Paro, Rodrigo de Madureira Pará Diniz.342.225Artigo de revista
2015 Amaro, LucianoAmortização fiscal de ágio já amortizado contabilmenteLuciano Amaro, Marcos Shigueo Takata.342.2291Art. 22Artigo de revista
2015 Charneski, HeronA nova disciplina tributária do ágio (Lei n°12.973/2014)Heron Charneski.341.39Artigo de revista
2015 Machado, Guilherme Costa ValApontamentos acerca da tributação dos lucros no exterior conforme a Lei n° 12.973, de 2014Guilherme Costa Val Machado.341.39Artigo de revista
2015 Trevisan Neto, AntenoriBreves comentários sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 12.973/2014 relativas ao tratamento tributário do ágioAntenori Trevisan Neto.341.39Artigo de revista
2015 Ogawa, Luciano MartinsConsiderações acerca da natureza jurídica e das regras de dedutibilidade dos planos de stock option no caso de pagamento a dirigentes estatutáriosLuciano Martins Ogawa, Caio César Meirelles Casiraghi.342.225Artigo de revista
2015 Costa-Corrêa, André LIFRS, contabilidade tributária e tributação: relação entre a faticidade econômica e tributáriaAndré L. Costa-Corrêa, Marcelo Borghi.341.396217Artigo de revista
2015 Rocha Junior, Arlindo LuizIncorporação de sociedades: aspectos societários, contábeis e tributáriosArlindo Luiz Rocha Junior, Elaine Cristina de Araujo, Katia Luiza Nobre de Souza.342.22Livro
2015 Fonseca, Fernando Daniel de MouraInstrumentos financeiros híbridos: efeitos tributários a Lei nº 12.973/2014Fernando Daniel de Moura Fonseca.341.39Artigo de revista
2015 Sabongi, Camila MartinelliInternacionalização da empresa e tributação dos lucros das coligadas e controladasCamila Martinelli Sabongi, Igor Assagra Rodrigues Barbosa.342.234Artigo de revista
2015, 2014 Fonseca, Fernando Daniel de MouraNormas tributárias e a convergência das regras contábeis internacionaisFernando Daniel de Moura Fonseca.341.39 Livro
2015 Abrantes, Emmanuel GarciaO conceito de faturamento e a tributação das receitas advindas da locação de imóveis próprios pelo regime cumulativo de PIS/Cofins à luz da Lei n°12.973/2014Emmanuel Garcia Abrantes, Luiz Henrique Cunha Costa Alves.341.39Artigo de revista
2015 Salomon, Felipe KneippO indesejável inchaço do conceito de receita brutapor Felipe Kneipp Salomon.341.39861Artigo de revista
2015 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO novo regime de tributação em bases universais das pessoas jurídicas previsto na Lei n° 12.973/2014: as velhas questões foram resolvidas?Roberto Codorniz Leite Pereira.341.396217Art. 77Artigo de revista
2015 Pereira, Roberto Codorniz LeiteO novo regime de tributação em bases universais das pessoas jurídicas previsto na Lei n° 12.973/2014: as velhas questões foram resolvidas?Roberto Codorniz Leite Pereira.341.396217Art. 92Artigo de revista
2015 Guzman, Antonio Carlos MarchettiPIS e Confins sobre as receitas decorrentes da alienação de bens do ativo não circulante em vista das novas regras contábeisAntonio Carlos Marchetti Guzman, Giácomo Paro.342.12141Artigo de revista
2015 Amaro, LucianoRetirada de sócios e remuneração de administradores na legislação do imposto de rendaLuciano Amaro.341.335Artigo de revista
2015 Sehn, SolonSubvenções para investimentos: pressupostos de execução do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLLSolon Sehn.341.39104Artigo de revista
2015 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Tributação dos lucros auferidos no exterior na Lei nº 12.973/2014 e os tratados internacionais tributários celebrados pelo BrasilSergio André Rocha.341.39Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaA isenção outorgada aos dividendos e integração da tributação das pessoas jurídicas e da pessoas físicas: o pagamento de dividendos à conta de reserva de capital e a influência da recente edição da lei nº 12.973-2014Ramon Tomazela Santos.341.39453Art. 9°Artigo de revista
2014 Jacob, Mauro da CruzAs novas regras de tributação de lucros no exterior e a introdução dos conceitos de renda ativa e renda passiva (Medprov 627/2013 e Lei 12.973/2014): breve estudo comparadoJacob Mauro da Cruz, Rafael Capanema Petrocchi.341.39Artigo de revista
2014 Azevedo, Osmar ReisComentários à Lei 12.973/2014: (conversão da MP n. 627/2013)Osmar Reis Azevedo.341.396217Livro
2014 Gatto, Rafael Augusto OlivaISS x ICMS na industrialização de embalagens: decisão do Supremo Tribunal Federal ainda está longe do fimRafael Augusto Oliva Gatto.341.39Art. 33Artigo de revista
2014 Paiva, GuilhermeLei 12.793/2014: considerações sobre PIS e COFINSGuilherme Paiva, Carlos Gardel.341.39Artigo de revista
2014 Follador, Guilherme BrotoLei n. 12.973/14: as alterações empreendidas no tratamento tributário do ágio e do deságiopor Guilherme Broto Follador.341.39Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaNotas sobre a ampliação do conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973/2014 e as receitas financeiras das instituições financeiras e sociedades seguradorasRamon Tomazela Santos.341.3992Artigo de revista
2014 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraO Ajuste a Valor Justo (AVJ) analisado sob o conceito jurídico de rendaPedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.341.396217Artigo de revista
2014 Silva, Rogério Pires daOpções de compra de ações por empregados e a recente Lei n. 12.973/14por Rogério Pires da Silva.342.6Art. 33Artigo de revista
2014 Charneski, HeronO regime de diferenças temporárias na tributação da renda das pessoas jurídicas e a questão da isenção dos lucros ou dividendos distribuídosHeron Charneski.341.396217Art. 72Artigo de revista
2014 Moreira, André Mendes, 1979O tratamento fiscal do ágio e a problemática do ágio "interno" antes e após a vigência da Lei nº 12.973/2014André Mendes Moreira, Patrícia Dantas Gaia, Eduardo Lopes de Almeida Campos.341.39Artigo de revista
2014 Lukic, Melina RochaO tratamento tributário do ágio na aquisição de participação societária a partir da Lei 12.973/2014Melina Rocha Lukic.341.39Artigo de revista
2014 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Quem disse que a Lei não tem palavras inúteis? Uma leitura do artigo 72 da Lei nº 12.973/2014 e da In nº 1.492/2014Sergio André Rocha.341.394Art. 72Artigo de revista
2014 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Questões fundamentais do imposto de renda após a Lei nº 12.973/2014Sergio André Rocha.341.396217Artigo de revista
2014 Perrucho, Ivan Fernandez BaqueiroReversão de provisão para pagamento de IRPJ e CSLL: ajuste de exercícios anteriorespor Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho.341.39104Art. 33Artigo de revista
2014 Valero, Luiz MartinsTratamento do arrendamento mercantil após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT): contabilização, dedutibilidade e a questão do valor residual pago antecipadamente, pago juntamente com as contraprestações (VRG) ou pago ao final do contrato (Exercício da Opção de Compra)Luiz Martins Valero.342.1481Artigo de revista
2014 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Tributação de lucros auferidos no exterior (Lei nº 12.973/14)Sergio André Rocha.341.3961Livro
2014 Britto, DemesTributação dos lucros auferidos no exterior: as novas regras introduzidas pela Lei n. 12.973/14por Demes Britto [entrevistado].341.39621Artigo de revista
2014 Valero, Luiz MartinsVigência e fim do Regime Tributário de Transição. Efeitos e regras de transição. Análise da IN RFB 1.397/2013, após as recentes alterações. A questão da incidência de imposto de renda na distribuição de lucros apurados no ano de 2014Luiz Martins Valero.341.396217Art. 72Artigo de revista
2014 Valero, Luiz MartinsVigência e fim do Regime Tributário de Transição. Efeitos e regras de transição. Análise da IN RFB 1.397/2013, após as recentes alterações. A questão da incidência de imposto de renda na distribuição de lucros apurados no ano de 2014Luiz Martins Valero.341.396217Art. 75Artigo de revista

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