Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.970, de 8 de Maio de 2014
Data
08/05/2014
Apelido
LEI-12970-2014-05-08
Ementa
Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-08;12970
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2453/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 102/2012 > Veto nº 4/2014 : Lei nº 12.970 de 08/05/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.970&ementa=2&data=20140508 ]
Publicação Original
2014-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12970-8-maio-2014-778669-publicacaooriginal-144057-pl.html ]
Publicação Original
2014-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584781/publicacao/15623493 ]

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