Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.964, de 8 de Abril de 2014
Data
08/04/2014
Apelido
LEI-12964-2014-04-08
Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-08;12964
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 159/2009 > Projeto de Lei (CD) nº 7156/2010 > Veto nº 3/2014 : Lei nº 12.964 de 08/04/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/04/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.964&ementa=2&data=20140408 ]
Publicação Original
2014-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12964-8-abril-2014-778442-publicacaooriginal-143818-pl.html ]
Publicação Original
2014-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584775/publicacao/15633891 ]

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